Sanções administrativas no âmbito da legislação de licitações e contratos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Camila Vieira Rodrigues de
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/25380
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo analisar as sanções administrativas administrativos, mais especificamente da Lei no 8.666/1993, da Lei no 10.520/2002 e da Lei no 12.462/2011, fazendo estudo das divergências doutrinárias e jurisprudenciais, para entender o alcance e efeitos das penalidades, interpretando sistematicamente o ordenamento jurídico.
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