Análise da Lei nº 14.133/2021: como os poderes executivos das capitais brasileiras estão se preparando para aplicá-la?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lacerda, Victor de Matos
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16400
Resumo: O presente artigo abordará assuntos relacionados ao Direito Administrativo, com ênfase na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei n° 14.133/2021, e nas Leis revogadas por esta. O método que será utilizado para a realização das pesquisas deste artigo é o indutivo, partindo da premissa de que ainda não é possível concluir com exatidão nenhum ponto sobre o tema, mas indicar probabilidades futuras. O objetivo geral deste artigo é a análise sobre a aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos, especificamente analisando as mudanças em relação às Leis n° 8.666/93, n° 10.520/02 e outras legislações que versam sobre o assunto, pontuando as principais inovações trazidas pela Lei n° 14.133/2021 e como os Poderes Executivos das capitais brasileiras o estão se preparando para aplicar o novo regulamento.
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O objetivo geral deste artigo é a análise sobre a aplicabilidade da Nova Lei de Licitações e Contratos, especificamente analisando as mudanças em relação às Leis n° 8.666/93, n° 10.520/02 e outras legislações que versam sobre o assunto, pontuando as principais inovações trazidas pela Lei n° 14.133/2021 e como os Poderes Executivos das capitais brasileiras o estão se preparando para aplicar o novo regulamento.Submitted by Milena Dornelas (milena.dornelas@uniceub.br) on 2023-03-29T19:38:15Z No. of bitstreams: 1 21804065.pdf: 5842484 bytes, checksum: 8f58cb7744bb907d368f8ae106ab1c2c (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-04-04T14:58:29Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21804065.pdf: 5842484 bytes, checksum: 8f58cb7744bb907d368f8ae106ab1c2c (MD5)Made available in DSpace on 2023-04-04T14:58:29Z (GMT). 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