Improbidade administrativa decorrente do descumprimento da função social da propriedade urbana

• Autor(a) principal: Martins, Mário Henrique Nóbrega
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23135
• topic: Improbidade Administrativa; Direito de propriedade; Função Social da Propriedade Urbana; Estatuto da Cidade; Improbidade administrativa; Função social da propriedade; Propriedade urbana; Direito de propriedade; Planejamento urbano; Administrative improbity; Loss to the public treasury; Right of property; Social function of the private property; City Statute

O presente estudo buscou avaliar a aplicação da sanção de improbidade administrativa aos chefes do Poder Público local em decorrência da não efetivação dos instrumentos impostos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para a promoção da função social da propriedade urbana. O trabalho utilizou o método dedutivo, baseando-se em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Para isso, foi feita análise minuciosa da origem e da aplicação atual dada ao conceito de função social da propriedade urbana, bem como se promoveu estudo em relação aos três instrumentos descritos no art. 182, §4o, CF para efetivação da política urbana e, por fim, foi feita análise em torno do texto da Lei 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa. Como resultado principal, observou-se a possibilidade de imputação ao chefe do Poder Público local a conduta de improbidade administrativa em razão, principalmente, de prejuízo ao Erário, a rigor do art. 10, XII, da Lei de Improbidade Administrativa, mas, também, em outras hipóteses específicas que decorrem das condutas de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da Administração Pública.