Improbidade administrativa decorrente do descumprimento da função social da propriedade urbana
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/23135 |
Resumo: | O presente estudo buscou avaliar a aplicação da sanção de improbidade administrativa aos chefes do Poder Público local em decorrência da não efetivação dos instrumentos impostos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para a promoção da função social da propriedade urbana. O trabalho utilizou o método dedutivo, baseando-se em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Para isso, foi feita análise minuciosa da origem e da aplicação atual dada ao conceito de função social da propriedade urbana, bem como se promoveu estudo em relação aos três instrumentos descritos no art. 182, §4o, CF para efetivação da política urbana e, por fim, foi feita análise em torno do texto da Lei 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa. Como resultado principal, observou-se a possibilidade de imputação ao chefe do Poder Público local a conduta de improbidade administrativa em razão, principalmente, de prejuízo ao Erário, a rigor do art. 10, XII, da Lei de Improbidade Administrativa, mas, também, em outras hipóteses específicas que decorrem das condutas de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da Administração Pública. |
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Improbidade administrativa decorrente do descumprimento da função social da propriedade urbanaImprobidade AdministrativaDireito de propriedadeFunção Social da Propriedade UrbanaEstatuto da CidadeImprobidade administrativaFunção social da propriedadePropriedade urbanaDireito de propriedadePlanejamento urbanoAdministrative improbityLoss to the public treasuryRight of propertySocial function of the private propertyCity StatuteO presente estudo buscou avaliar a aplicação da sanção de improbidade administrativa aos chefes do Poder Público local em decorrência da não efetivação dos instrumentos impostos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para a promoção da função social da propriedade urbana. O trabalho utilizou o método dedutivo, baseando-se em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Para isso, foi feita análise minuciosa da origem e da aplicação atual dada ao conceito de função social da propriedade urbana, bem como se promoveu estudo em relação aos três instrumentos descritos no art. 182, §4o, CF para efetivação da política urbana e, por fim, foi feita análise em torno do texto da Lei 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa. Como resultado principal, observou-se a possibilidade de imputação ao chefe do Poder Público local a conduta de improbidade administrativa em razão, principalmente, de prejuízo ao Erário, a rigor do art. 10, XII, da Lei de Improbidade Administrativa, mas, também, em outras hipóteses específicas que decorrem das condutas de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da Administração Pública.The present study seek to evaluate of the penalty of administrative improbity to the city Mayor in consequence of the absence on giving effectiveness for the instruments imposed by the Brazilian Federal Constitution and by the City Statute (Law 10,257/2001) to promote the social function of the urban private property. The work has used the deductive method, based on bibliographic and jurisprudential researches. To achieve this goal, it was made a huge analysis of the origin and the current application given to the concept of social function of the urban private property. In addition, it was made a research to best describe the three instruments set in art. 182, § 4th of the Brazilian Constitution to implement the urban politic. Finally, it was made an analysis of the Law 8.429/92, which disciplines the administrative improbity. As the major result, the research concluded for the possibility to attribute the conduct of administrative improbity as a consequence, mainly, of the losses to the public treasury occasioned by the city mayor, according to the text of the article 10, XII, of the Administrative Improbity Law. but, also, in others particular hypothesis, which happen in consequence of unjust enrichment and of the violation of the principles of the Public Administration.Universidade Federal FluminenseNiteróiBosco, Maria Goretti DalVieira, Servio Tulio SantosCavaco, Bruno de Sá BarcelosMartins, Mário Henrique Nóbrega2021-09-03T18:33:22Z2021-09-03T18:33:22Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMARTINS, Mário Henrique Nóbrega. Improbidade administrativa decorrente do descumprimento da função social da propriedade urbana. 2016. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2016.https://app.uff.br/riuff/handle/1/23135Aluno de Graduaçãohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-09-03T18:33:22Zoai:app.uff.br:1/23135Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:18:04.854658Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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O presente estudo buscou avaliar a aplicação da sanção de improbidade administrativa aos chefes do Poder Público local em decorrência da não efetivação dos instrumentos impostos pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) para a promoção da função social da propriedade urbana. O trabalho utilizou o método dedutivo, baseando-se em pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. Para isso, foi feita análise minuciosa da origem e da aplicação atual dada ao conceito de função social da propriedade urbana, bem como se promoveu estudo em relação aos três instrumentos descritos no art. 182, §4o, CF para efetivação da política urbana e, por fim, foi feita análise em torno do texto da Lei 8.429/92, que versa sobre improbidade administrativa. Como resultado principal, observou-se a possibilidade de imputação ao chefe do Poder Público local a conduta de improbidade administrativa em razão, principalmente, de prejuízo ao Erário, a rigor do art. 10, XII, da Lei de Improbidade Administrativa, mas, também, em outras hipóteses específicas que decorrem das condutas de enriquecimento ilícito e de violação aos princípios da Administração Pública. |
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