Planejamento administrativo e o dever da boa administração
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/32733 |
Resumo: | No âmbito do direito administrativo contemporâneo são reconhecidos, pela doutrina brasileira, diversos paradigmas, sendo destacados os da legitimidade, finalidade, eficiência e resultado. A costumeira falta de eficiência na Administração Pública tem sido identificada como um problema, sobretudo em matéria de prestação de serviços públicos, como é de conhecimento notório pela sociedade. Para tanto, uma criação jurisprudencial e doutrinária que busca atender aos preceitos acima citados caracteriza-se pelo direito à boa administração, surgido como o direito subjetivo do cidadão a uma adequada gestão da coisa pública, exigindo-se participação ativa e prévia da população no processo de tomada de decisão de políticas. Esses paradigmas e parâmetros de atuação acabam por demandar um esforço extra na organização de maneiras pelas quais sejam garantidos resultados eficazes em uma administração pública. O presente trabalho, portanto, busca avaliar o papel que o planejamento possui no contexto das atividades da Administração Pública, e em como cada etapa da função administrativa é realizada para atender esse desiderato, assim como a discussão dos contornos desses paradigmas com o direito da boa administração. |
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Planejamento administrativo e o dever da boa administraçãoDireito administrativoParadigmasAdministração PúblicaPlanejamentoPlanejamento administrativoDireito à boa administraçãoDireito administrativoPlanejamento administrativoTransparência na administração públicaAdministrative lawParadigmsPublic AdministrationPlanningAdministrative planningRight to good administrationNo âmbito do direito administrativo contemporâneo são reconhecidos, pela doutrina brasileira, diversos paradigmas, sendo destacados os da legitimidade, finalidade, eficiência e resultado. A costumeira falta de eficiência na Administração Pública tem sido identificada como um problema, sobretudo em matéria de prestação de serviços públicos, como é de conhecimento notório pela sociedade. Para tanto, uma criação jurisprudencial e doutrinária que busca atender aos preceitos acima citados caracteriza-se pelo direito à boa administração, surgido como o direito subjetivo do cidadão a uma adequada gestão da coisa pública, exigindo-se participação ativa e prévia da população no processo de tomada de decisão de políticas. Esses paradigmas e parâmetros de atuação acabam por demandar um esforço extra na organização de maneiras pelas quais sejam garantidos resultados eficazes em uma administração pública. O presente trabalho, portanto, busca avaliar o papel que o planejamento possui no contexto das atividades da Administração Pública, e em como cada etapa da função administrativa é realizada para atender esse desiderato, assim como a discussão dos contornos desses paradigmas com o direito da boa administração.In contemporary administrative law, various paradigms are recognized by the Brazilian doctrine, with emphasis on legitimacy, purpose, efficiency and results. The usual lack of efficiency in Public Administration has been identified as a problem, especially in terms of the provision of public services, as is well known by society. To this end, a jurisprudential and doctrinal creation that seeks to meet the aforementioned precepts is characterized by the right to good administration, which arises as the subjective right of the citizen to an adequate management of the public affairs, requiring active and prior participation of the population in the process of decision-making. These paradigms and performance parameters end up requiring extra effort in the organization in ways that ensure effective results in a public administration. The present work, therefore, seeks to evaluate the role that planning has in the context of Public Administration activities, and in how each stage of the administrative function is performed to meet this aim, as well as the discussion of the outlines of these paradigms with the right of good management.133 p.Pinto, Helena Eliashttp://lattes.cnpq.br/6169777142410519Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes dahttp://lattes.cnpq.br/9417933078870901Fontes, André Ricardo Cruzhttp://lattes.cnpq.br/1412851482888505Perdigão, Sergio Foster2024-03-27T18:37:35Z2024-03-27T18:37:35Z-info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPERDIGÃO, Sergio Foster. Planejamento administrativo e o dever da boa comunicação. 2017.133 f. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional)- Programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.http://app.uff.br/riuff/handle/1/32733CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-03-27T18:37:39Zoai:app.uff.br:1/32733Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:16:31.348319Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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