O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Portugal, Ricardo Santos
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/14811
Resumo: Esta dissertação discorre sobre a otimização da arrecadação da COFINS nos pedágios rodoviários, partindo-se da diretriz constitucional que delega à União Federal o poder de polícia tributária. Por conseguinte, compete à União exercer a vigilância sobre o fluxo de capitais, a produção de bens e geração de serviços, enfim, detém o controle da circulação de toda riqueza em território nacional. Em virtude desse poder de polícia, o Tribunal de Contas da União (TCU), provendo Representação do Ministério Público Federal (MPF), determinou que o controle da arrecadação nos pedágios rodoviários federais se procedesse, também, pela expedição de cupom fiscal. Entretanto, por omissão do poder concedente, a determinação ainda não foi cumprida, em detrimento da moralidade administrativa e da transparência fiscal, entre outros aspectos positivados no Direito brasileiro. Além disso, os resultados financeiros e tributários auferidos, pela iniciativa privada, na exploração de rodovias construídas com recursos públicos, não vêm sendo divulgados a contento dos cidadãos, em prejuízo da observância dos preceitos insertos na Lei de Acesso à Informação (LAI)
id UFF-2_47b6f4e7405a61b8ad9a0750e6dccc4a
oai_identifier_str oai:app.uff.br:1/14811
network_acronym_str UFF-2
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository_id_str 2120
spelling O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônicoPedágioCidadania fiscalEmissor de Cupom Fiscal (EFC)Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)Transparência fiscalPedágioObrigação tributáriaContribuição socialTributoAcesso à informaçãoCidadania fiscalFiscal transparencyFiscal Electronic Device (FED)Contribution to Social Security Financing (COFINS)TollTax citizenshipEsta dissertação discorre sobre a otimização da arrecadação da COFINS nos pedágios rodoviários, partindo-se da diretriz constitucional que delega à União Federal o poder de polícia tributária. Por conseguinte, compete à União exercer a vigilância sobre o fluxo de capitais, a produção de bens e geração de serviços, enfim, detém o controle da circulação de toda riqueza em território nacional. Em virtude desse poder de polícia, o Tribunal de Contas da União (TCU), provendo Representação do Ministério Público Federal (MPF), determinou que o controle da arrecadação nos pedágios rodoviários federais se procedesse, também, pela expedição de cupom fiscal. Entretanto, por omissão do poder concedente, a determinação ainda não foi cumprida, em detrimento da moralidade administrativa e da transparência fiscal, entre outros aspectos positivados no Direito brasileiro. Além disso, os resultados financeiros e tributários auferidos, pela iniciativa privada, na exploração de rodovias construídas com recursos públicos, não vêm sendo divulgados a contento dos cidadãos, em prejuízo da observância dos preceitos insertos na Lei de Acesso à Informação (LAI)This paper discusses the optimization of Brazilian Contribution to Social Security Financing (COFINS) collection of road tolls, starting from the constitutional guideline that delegates to the Federal Government the power of oversight. Therefore, it is for the Union to exercise surveillance over the flow of capital, goods production, and generation services. In short, the Union has control of the movement of all the wealth in the country. Because of this oversight power, the Court of Audit (TCU), providing representation of the Federal Public Ministry (MPF), determined that the control of the collection in the federal highway tolls should be performed by shipping coupon tax. However, by the grantor's omission, the determination has not yet been fulfilled at the expense of administrative morality, and fiscal transparency, among other positivism in Brazilian law. Moreover, the financial and tax income earned by the private initiative in the exploration of roads built with public funds, have not been disclosed to the satisfaction of the citizens, to the detriment of compliance with inserts provisions in the Access to Information Act (LAI)NiteróiNeves, Edson AlvisiHansen, Gilvan LuizSilva, Leonardo Rabelo de MatosPortugal, Ricardo Santos2020-08-28T21:43:37Z2020-08-28T21:43:37Z2017info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfPORTUGAL, Ricardo Santos. O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico. 2017. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) ─ Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.https://app.uff.br/riuff/handle/1/14811Aluno de Mestradohttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2021-08-10T20:16:38Zoai:app.uff.br:1/14811Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T10:50:10.361261Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
dc.title.none.fl_str_mv O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico
title O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico
spellingShingle O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico
Portugal, Ricardo Santos
Pedágio
Cidadania fiscal
Emissor de Cupom Fiscal (EFC)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Transparência fiscal
Pedágio
Obrigação tributária
Contribuição social
Tributo
Acesso à informação
Cidadania fiscal
Fiscal transparency
Fiscal Electronic Device (FED)
Contribution to Social Security Financing (COFINS)
Toll
Tax citizenship
title_short O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico
title_full O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico
title_fullStr O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico
title_full_unstemmed O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico
title_sort O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico
author Portugal, Ricardo Santos
author_facet Portugal, Ricardo Santos
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Neves, Edson Alvisi
Hansen, Gilvan Luiz
Silva, Leonardo Rabelo de Matos
dc.contributor.author.fl_str_mv Portugal, Ricardo Santos
dc.subject.por.fl_str_mv Pedágio
Cidadania fiscal
Emissor de Cupom Fiscal (EFC)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Transparência fiscal
Pedágio
Obrigação tributária
Contribuição social
Tributo
Acesso à informação
Cidadania fiscal
Fiscal transparency
Fiscal Electronic Device (FED)
Contribution to Social Security Financing (COFINS)
Toll
Tax citizenship
topic Pedágio
Cidadania fiscal
Emissor de Cupom Fiscal (EFC)
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)
Transparência fiscal
Pedágio
Obrigação tributária
Contribuição social
Tributo
Acesso à informação
Cidadania fiscal
Fiscal transparency
Fiscal Electronic Device (FED)
Contribution to Social Security Financing (COFINS)
Toll
Tax citizenship
description Esta dissertação discorre sobre a otimização da arrecadação da COFINS nos pedágios rodoviários, partindo-se da diretriz constitucional que delega à União Federal o poder de polícia tributária. Por conseguinte, compete à União exercer a vigilância sobre o fluxo de capitais, a produção de bens e geração de serviços, enfim, detém o controle da circulação de toda riqueza em território nacional. Em virtude desse poder de polícia, o Tribunal de Contas da União (TCU), provendo Representação do Ministério Público Federal (MPF), determinou que o controle da arrecadação nos pedágios rodoviários federais se procedesse, também, pela expedição de cupom fiscal. Entretanto, por omissão do poder concedente, a determinação ainda não foi cumprida, em detrimento da moralidade administrativa e da transparência fiscal, entre outros aspectos positivados no Direito brasileiro. Além disso, os resultados financeiros e tributários auferidos, pela iniciativa privada, na exploração de rodovias construídas com recursos públicos, não vêm sendo divulgados a contento dos cidadãos, em prejuízo da observância dos preceitos insertos na Lei de Acesso à Informação (LAI)
publishDate 2017
dc.date.none.fl_str_mv 2017
2020-08-28T21:43:37Z
2020-08-28T21:43:37Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv PORTUGAL, Ricardo Santos. O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico. 2017. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) ─ Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
https://app.uff.br/riuff/handle/1/14811
Aluno de Mestrado
identifier_str_mv PORTUGAL, Ricardo Santos. O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: cupom fiscal eletrônico. 2017. Dissertação (Mestrado em Justiça Administrativa) ─ Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2017.
Aluno de Mestrado
url https://app.uff.br/riuff/handle/1/14811
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
CC-BY-SA
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
CC-BY-SA
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Niterói
publisher.none.fl_str_mv Niterói
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron:UFF
instname_str Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron_str UFF
institution UFF
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)
repository.mail.fl_str_mv riuff@id.uff.br
_version_ 1811823583245107200

Registros relacionados