A inconstitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06: a desproporcionalidade da política de drogas no Brasil e o recurso extraordinário 635.659

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Peçanha, Leonardo Rodrigues
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12954
Resumo: O trabalho abordará o debate acerca da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343/06, alvo de controle de constitucionalidade por via de exceção conforme o Recurso Extraordinário 635.659. Para tanto, será realizada uma conceituação histórica da legislação penal no Brasil. Com isso, será analisado, em paralelo, a inserção do modelo de direito penal do inimigo no sistema penal brasileiro diante da política de drogas. Após isso, serão abordadas algumas alterações legais que a Lei 11.343/06 trouxeram, bem como os impactos sistemáticos dessa nova legislação no mundo fático. Parte-se, então, para a análise de caso do processo originário do Recurso Extraordinário 635.659, evidenciando diversos desrespeitos ao sistema de garantias do Estado constitucional brasileiro, evidenciando a existência de um indivíduo sem direitos diante da política de drogas. Por fim, é realizada uma síntese dos argumentos das teses dos votos proferidos nesse recurso no sentido de declarar a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, diante da desproporcionalidade de seu tipo frente às garantias da vida privada e da individualidade.
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