Elevação da proteção de dados pessoais ao status de direito fundamental

• Autor(a) principal: Reis, Ramon Martins
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33302
• topic: Autodeterminação informativa; Direito Fundamental; Lei Geral de Proteção de dados; Proteção de dados pessoais; Regulamento Geral de Proteção de Dados; Brasil. [Lei geral de proteção de dados pessoais (2018)]; Direito constitucional; Direito à privacidade; Informative self-determination; Fundamental right; General Data Protection Act; Protection of personal data; General Data Protection Regulation

O presente trabalho tem como pretensão analisar o direito à proteção de dados pessoais como sendo um direito autônomo e fundamental à pessoa humana. Para isso, primeiramente, são expostos a evolução histórica da sociedade a partir de seus avanços tecnológicos e como isso influencia na autodeterminação do indivíduo, tornando-se objeto de estudo do direito. Neste caso, será necessário avaliar as relações tecnológicas, bem como a regulamentação do direito à proteção de dados pessoais em uma escala internacional, tendo em vista a influência que os diplomas normativos de outros países exercem sobre a atual legislação brasileira acerca do tema. O foco do presente trabalho é apresentar a importância que o aludido direito deve receber ao ponto de elevá-lo ao status de um direito fundamental. Nesse caso, deve-se partir da premissa de que o direito fundamental advém da própria natureza humana, para o pleno desenvolvimento de sua personalidade, daí seu caráter inviolável, intemporal e universal. Com isso, é possível afirmar que a evolução do direito a proteção de dados pessoais a um status constitucional passa por uma evolução a partir do antigo conceito de privacidade, pela autodeterminação informativa e, posteriormente, segregando-se em um direito autônomo. Por fim, será feita a análise de algumas legislações que tratam do tema, quais sejam o Regulamento Geral de Proteção de Dados, da Europa,assim como a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e, no que tange a técnica legislativa, da PEC nº 17/2019 que visa alterar a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.