A contratação de seguros e a probidade na gestão do erário público: uma experiência no Município de Petrópolis-RJ
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/1951 |
Resumo: | Neste relatório apresenta-se a experiência do Município de Petrópolis, na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, quanto à contratação de seguros de bens e de pessoas, a fim de amortecer eventuais perdas financeiras e degradação do erário público, decorrentes de choques adversos e intempéries da natureza. O processo 24.161/2013 PMP, serviu de base para este trabalho, já que trata da contratação seguro total de bens e de pessoas, para os ônibus que compõem a frota do Programa Caminho da Escola. A contratação do seguro é parte das exigências da Resolução 64/2011 art 5º, IX do FNDE / Ministério da Educação. Embora seja uma exigência legal, esta iniciativa não é aplicada na maioria dos municípios brasileiros, expondo toda a sociedade e os governos a própria sorte, uma vez que transferência de risco e o mutualismo minimizam tais incertezas. |
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