Regime de dedicação exclusiva e processos de reposição ao erário na UFMG: propostas de ações preventivas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ramana Guimaraes Soares
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-A9ZMNZ
Resumo: Esse trabalho aborda a legislação e procedimentos adotados pela UFMG referentes aos processos de reposição de valores ao erário. O ilícito destacado é o descumprimento do regime de trabalho de dedicação exclusiva. Este regime de trabalho docente é atualmente regulamentado pela Lei nº 12.772, de 2012. O trabalho analisa as características do processo de reposição de valores ao erário do ponto de vista administrativo. Destaca-se a estrutura de órgãos e setores que têm atribuições específicas neste processo. Por fim, são feitas propostas de intervenção nas rotinas administrativas, apresentando medidas que visam à eficiência e agilidade na execução desses processos. São sugeridas, também, ações preventivas, para diminuir a incidência de descumprimento das normas que regulamentam o regime de dedicação exclusiva.
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