Importunação sexual: contexto social, delineamento jurídico e aspectos dogmáticos do novo tipo penal no Brasil

• Autor(a) principal: Andrade, Maxsandra Regina Morais de
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/31363
• topic: Importunação sexual; Dignidade e liberdade sexual; Lei n. 13.718/2018; Crime sexual; Crime contra a mulher; Direito penal; Sexual harassment; Dignity and sexual freedom; Law n. 13,718/2018

O presente trabalho possui a finalidade de analisar a dignidade e a liberdade sexual da mulher, com o recorte para a análise do crime de importunação sexual praticado contra as mulheres, verificando se a referida positivação penal contribuiu para modificar a percepção social masculina em relação a prática e autoria do referido crime. O método de pesquisa utilizado foi o dedutivo, a começar de um aspecto geral acerca do tema, e, posteriormente, a análise do dispositivo normativo e sua aplicação ao caso concreto. No que se refere ao método de procedimento, foram realizadas análises de dados quantitativos, revisões doutrinárias em conjunto com análises jurisprudenciais da norma estudada. Realizando uma análise aprofundada da Lei no 13.718, de 24 de setembro de 2018, buscando entender como o judiciário tem tratado esse tema na prática. Ao final, concluiu-se que após pouco mais de quatro anos da aprovação da referida lei, as pesquisas apontaram que criminalizar a importunação sexual, não modificou a percepção masculina acerca do crime e de sua prática. No entanto, observa-se que o judiciário tem aplicado a referida lei. Também se verificou que o STJ não tem aceitado a tese de desclassificação do crime de estupro de vulnerável para o crime de importunação sexual, não podendo assim haver a desclassificação