Ação penal pública incondicionada nos crimes contra a liberdade sexual: a problematização da alteração trazida pela Lei 13.718/2018

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Corrêa, Suellen
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br//handle/123456789/774
Resumo: Artigo apresentado ao Curso de Graduação em Direito da UniCesumar – Centro Universitário de Maringá como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharela em Direito, sob a orientação do Prof. Dr. Alexander Rodrigues de Castro.
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Este trabalho teve por objetivo a análise da alteração da natureza da ação penal nos crimes contra a liberdade sexual, proposta pela Lei. 13.718, de 24 de setembro de 2018. Para isso, foi utilizada uma perspectiva analítica de cunho crítico-descritivo, que possibilitou a apresentação de conceitos relevantes para o assunto. Da discussão acerca da Lei. 13.718/2018, decorreu a necessidade de elucidação da lei 12.015/2009, anterior a essa, bem como a problematização das consequências trazidas pela nova lei. Ainda, o uso de depoimentos de vítimas de crimes contra a liberdade sexual foi oportuno na medida em que possibilitou uma real concepção da conjuntura discutida neste trabalho. Por fim, discorreu-se sobre o possível conflito de interesses entre a prevalência da pretensão punitiva do Estado sobre a vontade da vítima.
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