Terceirização na administração pública e os reflexos da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Napoleão, Isabela Mattos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2495
Resumo: O presente trabalho trata da terceirização na Administração Pública e da nova redação da Súmula 331 do TST, após o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, do Supremo Tribunal Federal, no tocante à responsabilidade do Poder Público na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da empresa prestadora de serviços, em relação aos trabalhadores. Primeiramente, discorre-se sobre a responsabilidade civil do Estado e todos os aspectos envolvidos. Após, analisa-se o fenômeno da terceirização, no Direito do Trabalho brasileiro, de uma forma geral, e também na Administração Pública, expondo-se todos os seus pormenores. Por fim, aborda-se a recente alteração da Súmula 331 do TST, ocorrida em 2011, fundamentada na ADC nº 16, e a aplicação da sua nova redação nos julgados trabalhistas envolvendo entes públicos
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