Responsabilidade civil dos transportadores aéreos na legislação brasileira

• Autor(a) principal: Munhoz, Cristina Martins
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/26836
• topic: Direito Aeronáutico; Responsabilidade Civil; Legislação; Aeronáutica Comercial; Indenização; Responsabilidade civil; Aeronáutica comercial; Indenização (Direito Civil); Transporte aéreo; Aeronautical Law; Civil Responsability; Legislation; Commercial Aeronautics; Indemnity

O presente trabalho tem por objetivo analisar as responsabilidades das empresas aéreas quanto ao não cumprimento de contrato firmado junto aos passageiros que utilizam seus serviços, abordando aspectos gerais da responsabilidade civil. Traçando assim um panorama acerca da questão da responsabilidade civil do transportador aéreo com as normas reguladoras da ANAC, o Código Brasileiro de Aeronáutica – Lei 7.565/86, doutrinas, jurisprudência, Código Civil (2002) – Lei 10.046, Código de Defesa do Consumidor para a proteção do passageiro e da limitação da responsabilidade do transportador estabelecida pela legislação especial e as questões referentes a danos morais e materiais nos transportes aéreos. Discorrendo também acerca das generalidades da responsabilidade civil, seu histórico, conceito, diferenciando as responsabilidades contratuais e extracontratuais, subjetiva e objetiva, juntamente com a legislação aplicável ao tema deste trabalho. Abordando o Código de Defesa do consumidor, que por ser uma lei interna, especial e editado em consonância com a Constituição Federal, entende-se prevalecente sobre as legislações que fixam limites ao dever de indenizar, corroborando ao final com a opinião edificada com a jurisprudência dominante.