O papel do administrador judicial: uma revisão histórica para definir seus limites de atuação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Ricardo Paiva Baptista de
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12918
Resumo: As Recuperações Judiciais e Falências no Direito Brasileiro estão sob a égide da lei 11.101/05. Há um profissional em especial, denominado Administrador Judicial, que é comum a ambos os institutos e será o foco da pesquisa. Seu papel é o de acompanhar todo o processo, sendo sempre os olhos do juiz, mas não deixando de lado sua função de auxiliar os credores e devedores. O ordenamento jurídico pátrio sofreu profundas alterações ao longo dos anos. No primeiro momento o diploma norteador era o código português, inspirado no romano. Do século XXI em diante ascendeu a influência do Direito Americano. Uma digressão histórica se faz necessária para entender corretamente o funcionamento. Através da compreensão mais aprofundada se torna possível traçar os limites da esfera de atuação deste gestor. Há uma grande discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a temática. Para elucidar, interessante se configura analisar um caso prático com repercussão nacional à luz da pesquisa aqui trazida. Temos por objetivo explanar a maneira que o assunto vem sendo tratado para demonstrar a necessidade de diminuir qualquer tipo de limitação ao trabalho do Administrador Judicial.
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