Problemas na aplicação do “Cram Down” brasileiro: uma proposta alinhada à teoria de Richard Posner

• Autor(a) principal: Melo, Keylla dos Anjos
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFJF
• Texto Completo: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/5014
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Direito empresarial; Nova lei de falências (lei 11.101/05); Recuperação judicial; Cram down; Business law; New bankruptcy law (11.101/05); Judicial reorganization; Cram down

O livre exercício da atividade econômica é um direito assegurado na Constituição Federal de 1988. Todavia, é sabido que o desenvolvimento desta atividade pressupõe um fator de risco, determinado por situações - de caráter político, econômico ou social - muitas vezes alheias à vontade do empresário. Assim, em casos de crise, mostra-se necessária a intervenção estatal no sentido de harmonizar os diversos interesses do conjunto de atores responsáveis pelo desenvolvimento desta atividade econômica, apresentado como possíveis soluções seja um plano elaborado para a continuidade da empresa, seja a extinção desta no caso de inviabilidade. Nesse sentido, o presente trabalho tem por finalidade analisar as mudanças trazidas pela Nova Lei de Falências (Lei 11.101/05), em especial quanto à introdução dos mecanismos de recuperação judicial e de participação dos credores no processo de recuperação judicial. Estudar-se-á, pois, a possibilidade de reconhecimento da existência do instituto jurídico do Cram Down no sistema falimentar brasileiro, bem como suas possíveis implicações, a partir de uma perspectiva de análise econômica do Direito de Richard Posner.