A concretização do princípio da dignidade da pessoa humana no ordenamento jurídico brasileiro para o provimento da ADI 5543

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Marcos William Moreira de
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33392
Resumo: O presente artigo visa observar e apresentar de forma analítica o desenvolvimento do princípio da dignidade da pessoa humana na historicidade constitucional brasileira a justificar o provimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5543, que trata da vedação de doação sanguínea por homens homossexuais. Destarte, o trabalho busca compreender a evolução desse instituto até o advento da ‘Carta Cidadã’, cujo caráter compromissório e dirigente, assentado sobretudo no entendimento da dignidade da pessoa humana como base para todo o ordenamento jurídico, torna-se indispensável para a resolução da Ação Direita no Supremo Tribunal Federal
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