Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Duarte, Fernanda
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Iorio Filho, Rafael Mario, Lourenço, Haroldo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/11997
Resumo: O presente artigo visa abordar as implicações do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, introduzida pelo art. 133 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sobre a Lei de Execução Fiscal, principalmente sobre a sua compatibilidade, buscando diferenciar desconsideração da personalidade jurídica de redirecionamento da execução, prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), demonstrando as razões da incompatibilidade de tal instituto com o procedimento especial de execução fiscal.
id UFF-2_e55b129573ebdeb816d7bfad0f4fb4ca
oai_identifier_str oai:app.uff.br:1/11997
network_acronym_str UFF-2
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository_id_str 2120
spelling Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução FiscalLegal personality disregard incident and the implementation of tax lawNovo CPCexecução fiscaldesconsideração da pessoa jurídicaIncidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução FiscalNew CPCfiscal executiondisregard of legal entitiesO presente artigo visa abordar as implicações do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, introduzida pelo art. 133 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sobre a Lei de Execução Fiscal, principalmente sobre a sua compatibilidade, buscando diferenciar desconsideração da personalidade jurídica de redirecionamento da execução, prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), demonstrando as razões da incompatibilidade de tal instituto com o procedimento especial de execução fiscal.SimThis article aims to address the implications of the incident disregard of corporate personality, introduced by article 133 of the New Civil Procedure Code (Law 13.105/15), on the Executive Tax Act, especially as to their compatibility, seeking to differentiate piercing the corporate veil redirection of execution, provided for in article 135 of the National Tax Code, demonstrating the reasons for the incompatibility of such an institute with the special procedure of tax foreclosure.Niterói2019-11-09T23:55:36Z2019-11-09T23:55:36Z2015info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfIORIO FILHO, Rafael Mario ; DUARTE, Fernanda ; LOURENÇO, Haroldo . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. Jurispoiesis, v. 18, p.119-129, 2015.https://app.uff.br/riuff/handle/1/11997ProfessorRevista Jurispoiesis, v. 18, p. 119-129, 2015.openAccesshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessDuarte, FernandaIorio Filho, Rafael MarioLourenço, Haroldoporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2020-12-04T19:44:19Zoai:app.uff.br:1/11997Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202020-12-04T19:44:19Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false
dc.title.none.fl_str_mv Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal
Legal personality disregard incident and the implementation of tax law
title Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal
spellingShingle Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal
Duarte, Fernanda
Novo CPC
execução fiscal
desconsideração da pessoa jurídica
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal
New CPC
fiscal execution
disregard of legal entities
title_short Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal
title_full Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal
title_fullStr Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal
title_full_unstemmed Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal
title_sort Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal
author Duarte, Fernanda
author_facet Duarte, Fernanda
Iorio Filho, Rafael Mario
Lourenço, Haroldo
author_role author
author2 Iorio Filho, Rafael Mario
Lourenço, Haroldo
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Duarte, Fernanda
Iorio Filho, Rafael Mario
Lourenço, Haroldo
dc.subject.por.fl_str_mv Novo CPC
execução fiscal
desconsideração da pessoa jurídica
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal
New CPC
fiscal execution
disregard of legal entities
topic Novo CPC
execução fiscal
desconsideração da pessoa jurídica
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a Lei de Execução Fiscal
New CPC
fiscal execution
disregard of legal entities
description O presente artigo visa abordar as implicações do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, introduzida pelo art. 133 do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), sobre a Lei de Execução Fiscal, principalmente sobre a sua compatibilidade, buscando diferenciar desconsideração da personalidade jurídica de redirecionamento da execução, prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), demonstrando as razões da incompatibilidade de tal instituto com o procedimento especial de execução fiscal.
publishDate 2015
dc.date.none.fl_str_mv 2015
2019-11-09T23:55:36Z
2019-11-09T23:55:36Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv IORIO FILHO, Rafael Mario ; DUARTE, Fernanda ; LOURENÇO, Haroldo . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. Jurispoiesis, v. 18, p.119-129, 2015.
https://app.uff.br/riuff/handle/1/11997
Professor
identifier_str_mv IORIO FILHO, Rafael Mario ; DUARTE, Fernanda ; LOURENÇO, Haroldo . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E A LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. Jurispoiesis, v. 18, p.119-129, 2015.
Professor
url https://app.uff.br/riuff/handle/1/11997
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv Revista Jurispoiesis, v. 18, p. 119-129, 2015.
dc.rights.driver.fl_str_mv openAccess
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
CC-BY-SA
info:eu-repo/semantics/openAccess
rights_invalid_str_mv openAccess
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
CC-BY-SA
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Niterói
publisher.none.fl_str_mv Niterói
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron:UFF
instname_str Universidade Federal Fluminense (UFF)
instacron_str UFF
institution UFF
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)
repository.mail.fl_str_mv riuff@id.uff.br
_version_ 1807838693272059904

Registros relacionados