A astreinte como mecanismo coercitivo para garantir a convivência familiar: entre a eficácia no cumprimento da lei e a ineficácia na administração do conflito afetivo

• Autor(a) principal: Freire, Beatriz da Silva
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16825
• topic: Convivência familiar.; Obrigação de fazer; Astreinte; Regime de visitas; Comportamento afetivo; Astreinte; Relações familiares; Vida familiar; Obrigação de fazer; Astreinte; Comportamento afetivo; Family association; Obligation; Visiting regime; Penalty; Affective behavior

Este trabalho busca problematizar a eficácia, ou não, da aplicação da astreinte na administração de conflitos familiares, especificamente no que se refere ao descumprimento do regime de visitas, tanto em relação ao genitor guardião, que eventualmente obstaculiza a convivência do filho com o genitor visitante, quanto em relação ao genitor não guardião, que se omite em visitar o filho nos períodos determinados. O direito reconhece a astreinte como mecanismo processual e coercitivo para garantir a convivência familiar. No entanto, no campo dos conflitos familiares, questiona-se a eficácia dessa medida, para além do direito processual. Entre o cumprimento da lei e a administração da vida familiar existe um horizonte de questionamentos que este trabalho coloca sob discussão, especialmente a aparente contradição entre a proposta de intervenção do Estado para tutelar e proteger a família e os meios impositivos e coercitivos utilizados para esse fim, que podem provocar mais distanciamentos do que aproximações entre os membros da família. A resposta que o Direito oferece tem eficácia processual, mas não necessariamente se mostra eficiente para o restabelecimento das relações familiares e para o apaziguamento do conflito familiar. É esta a problemática do trabalho, cuja metodologia associa revisão bibliográfica à análise jurisprudencial, e que está sistematizado de forma a tratar de questões gerais relacionadas à atualização do conceito de família e do poder familiar, passando pelo debate sobre a intervenção do estado nas relações familiares e chegando à análise de casos concretos que elucidam os problemas decorrentes da utilização da astreinte como mecanismo coercitivo para garantir a convivência familiar. A ideia do trabalho é permitir a reflexão e o questionamento sobre uma ferramenta processual que mais acirra do que gere o conflito familiar. Trata-se de mais um instrumento jurídico que pretende tutelar e garantir direitos, mas não os tutela e nem tampouco os garante, explicitando a insuficiência do Direito para o tratamento de determinados conflitos sociais.