Pesca probatória: encontro fortuito de provas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freire, Nathália Chaves Luna
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33042
Resumo: Apesar da proteção ao domicílio, à intimidade e à privacidade já existir há vários séculos e estar prevista na Constituição Federal brasileira, essa vem sofrendo mitigações em razão do alegado dever estatal de punir. Com isso, violam-se garantias individuais além de Princípios como o da Segurança Jurídica e do Devido Processo Legal. Isso se dá, principalmente, por agentes policiais que ultrapassam limites legais -agem com desvio de finalidade - no curso de diligências como de mandados de busca e apreensão, escutas telefônicas ou revistas pessoais, realizam buscas sem justa causa prévia que as legitimem ou, ainda, violam domicílios e procuram aleatoriamente por provas, levando a ilicitude das provas colhidas desses modos, as quais deveriam ser desentranhadas do processo para não serem valoradas em um possível julgamento
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