"Seu corpo, minhas regras”: criminalização do aborto e controle do corpo feminino

• Autor(a) principal: Marques, Thaísa de Melo
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/12947
• topic: Criminologia; Criminalização; Aborto; Mulher; Corpo humano; Direitos da mulher; Criminologia; Criminalização; Aborto; Mulher; Direitos da mulher; Criminalisation; Avortement; Corps; Femme

O objetivo do presente artigo é propor uma discussão a respeito do aborto voluntário e como esta tipificação penal prejudica sobremaneira os direitos fundamentais da mulher. Tendo por base a fundamentação de um habeas corpus que chegou ao STF com outro objeto, o fato é que a criminalização da interrupção voluntária da gravidez obstrui o direito das mulheres e impede o direito ao seu próprio corpo, a sua autonomia decisória e a sua própria identidade. Além dessas violações, a criminalização não impede a realização do procedimento, ao contrário, apenas dificulta seu acesso de forma adequada, colocando não apenas as mulheres na clandestinidade, mas tornando precária a sua consumação, podendo ocasionar, inclusive, lesões e óbito.