Publicidade infantil na era digital: uma análise dos limites entre o paternalismo jurídico e a autonomia familiar

• Autor(a) principal: Strojnowski, Ana Amalia
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/24006
• topic: Publicidade infantil; Hipervulnerabilidade; Paternalismo jurídico; Autonomia; Doutrina de proteção integral à criança; Propaganda; Criança; Child advertising; Hypervulnerable; Legal paternalism; Autonomy; Doctrine of integral protection to children

Desde o seu surgimento, a publicidade acompanhou a evolução dos meios de comunicação, surgindo nos jornais durante a Revolução Industrial, passando para o rádio, cinema, tv, até alcançar a internet no final dos anos 90. No novo ambiente as opções para a publicidade são imensamente mais variadas do que no seus antecessores, mas o seu controle e fiscalização de seus abusos são proporcionalmente mais difíceis. Quando a publicidade é direcionada ao público infantil sua regulação tende a ser mais severa, pois estes indivíduos tendem a ser facilmente influenciados pela publicidade, devido ao seu desenvolvimento incompleto e discernimento reduzido, e sua exposição a este tipo de conteúdo pode influenciar na criação de maus hábitos de consumo capazes de afetar seu desenvolvimento e bem-estar. Deste modo, quando se trata de relações de consumo, que como regra já trata o consumidor como a parte vulnerável, sendo os alvos destas publicidades as crianças, estas são classificadas como hipervulnerável, por isso, tanto o Estado quanto a família regulam esta exposição. Diante os riscos apresentados, este trabalho discute se cabe ao Estado regular a quantidade de publicidade a que a criança é exposta, e como isso afeta seus hábitos de consumo, ou se este dever é exclusivo da família, uma disputa de paternalismo jurídico e autonomia familiar, e como o Direito brasileiro se posiciona com esta disputa através da Doutrina de Proteção Integral à Criança. Para a construção deste trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa sobre o tema, e o acompanhamento das ações do Instituo Alana no combate a publicidade infantil