Publicidade infantil na era digital: uma análise dos limites entre o paternalismo jurídico e a autonomia familiar
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/24006 |
Resumo: | Desde o seu surgimento, a publicidade acompanhou a evolução dos meios de comunicação, surgindo nos jornais durante a Revolução Industrial, passando para o rádio, cinema, tv, até alcançar a internet no final dos anos 90. No novo ambiente as opções para a publicidade são imensamente mais variadas do que no seus antecessores, mas o seu controle e fiscalização de seus abusos são proporcionalmente mais difíceis. Quando a publicidade é direcionada ao público infantil sua regulação tende a ser mais severa, pois estes indivíduos tendem a ser facilmente influenciados pela publicidade, devido ao seu desenvolvimento incompleto e discernimento reduzido, e sua exposição a este tipo de conteúdo pode influenciar na criação de maus hábitos de consumo capazes de afetar seu desenvolvimento e bem-estar. Deste modo, quando se trata de relações de consumo, que como regra já trata o consumidor como a parte vulnerável, sendo os alvos destas publicidades as crianças, estas são classificadas como hipervulnerável, por isso, tanto o Estado quanto a família regulam esta exposição. Diante os riscos apresentados, este trabalho discute se cabe ao Estado regular a quantidade de publicidade a que a criança é exposta, e como isso afeta seus hábitos de consumo, ou se este dever é exclusivo da família, uma disputa de paternalismo jurídico e autonomia familiar, e como o Direito brasileiro se posiciona com esta disputa através da Doutrina de Proteção Integral à Criança. Para a construção deste trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa sobre o tema, e o acompanhamento das ações do Instituo Alana no combate a publicidade infantil |
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Publicidade infantil na era digital: uma análise dos limites entre o paternalismo jurídico e a autonomia familiarPublicidade infantilHipervulnerabilidadePaternalismo jurídicoAutonomiaDoutrina de proteção integral à criançaPropagandaCriançaChild advertisingHypervulnerableLegal paternalismAutonomyDoctrine of integral protection to childrenDesde o seu surgimento, a publicidade acompanhou a evolução dos meios de comunicação, surgindo nos jornais durante a Revolução Industrial, passando para o rádio, cinema, tv, até alcançar a internet no final dos anos 90. No novo ambiente as opções para a publicidade são imensamente mais variadas do que no seus antecessores, mas o seu controle e fiscalização de seus abusos são proporcionalmente mais difíceis. Quando a publicidade é direcionada ao público infantil sua regulação tende a ser mais severa, pois estes indivíduos tendem a ser facilmente influenciados pela publicidade, devido ao seu desenvolvimento incompleto e discernimento reduzido, e sua exposição a este tipo de conteúdo pode influenciar na criação de maus hábitos de consumo capazes de afetar seu desenvolvimento e bem-estar. Deste modo, quando se trata de relações de consumo, que como regra já trata o consumidor como a parte vulnerável, sendo os alvos destas publicidades as crianças, estas são classificadas como hipervulnerável, por isso, tanto o Estado quanto a família regulam esta exposição. Diante os riscos apresentados, este trabalho discute se cabe ao Estado regular a quantidade de publicidade a que a criança é exposta, e como isso afeta seus hábitos de consumo, ou se este dever é exclusivo da família, uma disputa de paternalismo jurídico e autonomia familiar, e como o Direito brasileiro se posiciona com esta disputa através da Doutrina de Proteção Integral à Criança. Para a construção deste trabalho foi utilizada pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa sobre o tema, e o acompanhamento das ações do Instituo Alana no combate a publicidade infantilSince its emergence, advertising has followed the evolution of the media, appearing in newspapers during the Industrial Revolution, moving to radio, cinema, TV, until reaching the internet in the late 90s. In the new environment, the options for advertising they are immensely more varied than in their predecessors, but their control and inspection of their abuses are proportionately more difficult. When advertising is aimed at children, its regulation tends to be more severe, as these individuals tend to be easily influenced by advertising, due to their incomplete development and reduced discernment, and their exposure to this type of content can influence the creation of bad consumption habits capable of affecting their development and well-being. In this way, when it comes to consumer relations, which as a rule already treats the consumer as the vulnerable party, the targets of which are children, these are classified as hypervulnerable, therefore, both the State and the family regulate this exposure. Given the risks presented, this paper discusses whether it is up to the State to regulate the amount of advertising to which the child is exposed, and how it affects their consumption habits, or whether this duty is exclusive to the family, a dispute of legal paternalism and family autonomy , and how Brazilian law is positioned with this dispute through the Doctrine of Integral Protection to Children. For the construction of this work, bibliographic, jurisprudential and legislative research on the theme was used, and the monitoring of the actions of the Alana Institute in the fight against child advertisingLopes Junior, Dalmir JoséKlevenhusen, Renata BragaMartinelli, João Paulo OrsiniSeixas, Marcus Wagner deStrojnowski, Ana Amalia2021-12-20T13:49:51Z2021-12-20T13:49:51Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfSTROJNOWSKI, Ana Amalia. Publicidade infantil na era digital: uma análise dos limites entre o paternalismo jurídico e a autonomia familiar. 2021. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal Fluminense, Volta Redonda, 2021.http://app.uff.br/riuff/handle/1/24006Aluno de GraduaçãoCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2023-02-14T19:20:55Zoai:app.uff.br:1/24006Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:14:34.161082Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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