A criança consumidora como hipervulnerável: sua proteção no ordenamento jurídico brasileiro em relação a publicidade dirigida ao público infantil

• Autor(a) principal: Pinto, Raíssa Resende
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
• Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/31732
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Criança consumidora; Hipervulnerável; Publicidade; Proteção; Consumer child; Hypervulnerable; Advertising; Protection

A publicidade possui inquestionável relevância para os fornecedores, vez que visa influenciar as decisões de compra na sociedade atual. No entanto, ela deve respeitar os direitos dos consumidores, principalmente daqueles que possuem uma vulnerabilidade maior, como a criança. Essa, por ser pessoa em fase de desenvolvimento, é mais frágil aos estímulos publicitários e necessita de cuidados especiais. Assim, considerando os avanços tecnológicos dos últimos anos, bem como as técnicas publicitárias cada vez mais naturalizadas, o presente trabalho tem por objetivo investigar a real proteção jurídica dos mirins em relação às publicidades a eles direcionadas. Desse modo, analisa a relação entre a publicidade e o direito, conceitua a criança consumidora e a identifica como hipervulnerável, buscando também compreender a natureza jurídica dos anúncios que lhe são dirigidos, bem como o tratamento legal aplicável e os seus desdobramentos práticos. Nesse sentido, a pesquisa possui caráter exploratório, utiliza o método dedutivo e se desenvolve por meio de uma abordagem qualitativa. Dessa maneira, ao longo do texto, verifica-se que existem diversas normas sobre o assunto, porém elas são bastante lacunosas e subjetivas, o que provoca divergências interpretativas e gera inúmeros debates. É o caso do artigo 37, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo. O dispositivo estipula como abusiva e, por conseguinte, proibida, a publicidade que “se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança”, mas não especifica quais critérios deveriam ser utilizados para a análise. Diante disso, paira uma discussão sobre a amplitude desta vedação, sendo que não há consenso sobre ela ser parcial ou total. Por fim, constata-se a existência de outros problemas, como a dificuldade de fiscalização no ambiente virtual, que revelam uma carência de efetividade da tutela jurídica do infante e a necessidade da elaboração de um novo documento sobre o tema.