A visão da comunidade LGBTI sobre a criminalização da LGBTfobia: o milagre das minorias sexuais ou mera legislação placebo?

• Autor(a) principal: Araujo, Thales do Amaral Lima
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/34656
• topic: Criminalização; Lgbtfobia; Supremo Tribunal Federal; Comunidade LGBTI; Minoria sexual; Crime; Homofobia; Criminalization; Lgbtphobia; Federal Court of Justice; LGBTI community

O presente trabalho pretende investigar, a partir de uma perspectiva empírica, os sentidos e representações da criminalização da lgbtfobia na vida dos indivíduos LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e intersexo). O foco da pesquisa são as minorias sexuais, que vêm sendo historicamente - e de modo reiterado - esquecidas das políticas públicas e da agenda do parlamento. A pesquisa inicia-se averiguando lacunas legislativas em face de comandos constitucionais que garantem proteção às minorias, bem como discute o vazio que o princípio da isonomia, sobretudo em sua faceta material, tem representado na vida de milhões de pessoas LGBTI, que não se sentem tratadas com igualdade de direitos na sociedade. Após, esclareço como foi dada a criminalização da lgbtfobia, a partir dos julgamentos da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e do Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin, perante o Supremo Tribunal Federal, bem como a aplicação, por analogia, da Lei de Racismo – Lei 7.716/89 – enquanto perdurar a lacuna legislativa. Aproveito, ainda, para descrever significados e representações do termo “lgbtfobia”, a partir de vozes de alguns interlocutores entrevistados durante a pesquisa de campo que respalda o trabalho. Investigo ainda institutos de direito penal e de criminologia, que implicam avaliar a criminalização do ponto de vista jurídico, questionando conceitos como o princípio da legalidade estrita, a analogia in malam partem e a seletividade penal. Ao fim, apresento os dados coletados nas 88 entrevistas, formais e informais, que realizei com indivíduos LGBTI, explicitando suas percepções pessoais sobre a criminalização da lgbtfobia pelo STF e sobre como esta decisão interferiu (ou não) em suas vidas. Os resultados da pesquisa apontam para a direção de que, no geral, existe ainda um longo caminho a ser percorrido para a efetivação e garantia de direitos à comunidade LGBTI; pois, ao mesmo tempo em que parte relevante dos entrevistados demonstrou acreditar no que intitulei de “fetiche da criminalização”, sugerindo que a decisão do STF interferiu positivamente em seu cotidiano, assegurando-lhes proteção, percebi, também, que muitos interlocutores ainda se sentem completamente desprotegidos e inseguros para viver livremente na sociedade, sentindo-se desprestigiados no acesso a direitos individuais básicos. Entre avanços decisórios no contexto dos Tribunais e retrocessos na vida cotidiana, a comunidade LGBTI segue ainda lutando pela garantia constitucional da igualdade e direitos