Desapropriação e seu procedimento: um foco na desapropriação indireta

• Autor(a) principal: Souza, Raphaela Lopes de
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33337
• topic: Desapropriação indireta; Pressupostos; Proteção possessória; Indenização; Prescrição; Desapropriação por interesse social; Indirect expropriation; Assumption; Possessory protection; Indemnity; Prescription

O presente artigo aborda a discussão acerca da atividade administrativa na intervenção da propriedade privada que se declara mediante a supremacia do interesse público e da função social da propriedade. Na desapropriação, esta deve ser intentada após o cumprimento de um procedimento prévio, com o pagamento de prévia e justa indenização. Sendo assim, quando a Administração Pública se apropria de um bem sem observância dos procedimentos legais, está configurada a desapropriação indireta, ficando resguardado ao proprietário o direito à indenização, caso ao imóvel já tenha sido dado destinação pública. Uma vez sido afetado, não há como ele reingressar no patrimônio do particular, se resolvendo a questão em perdas e danos. Trata-se de verdadeira prática antiética perpetrada pelo Poder Público. Neste trabalho, serão desenvolvidos os principais temas que cercam o instituto, possibilitando, além de um intercâmbio de ideias entre nossa área de atuação, maior clareza quanto aos direitos que pode se valer o expropriado.