Fake news: as limitações constitucionais do direito de informar

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Valério, Thamíris de Souza
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/28755
Resumo: A presente monografia tem por objetivo verificar, por meio de metodologia exploratória, a propagação de fake news e seu impacto no exercício ao direito à informação de qualidade, bem como denotar as limitações constitucionais da liberdade de informar. De modo consoante, dispõe mostrar a história das notícias falsas, além da problemática que norteia os altos índices de proliferação de fake news no cenário atual de desinformação, frente a denominada Crise Informacional, que determina um distanciamento entre a verdade e a produção. Cumpre observar a colisão existente entre liberdade de expressão e informação, tal como a solução do conflito diante da ponderação de interesses de princípios. Além disso, infere-se mencionar a incidência dos direitos fundamentais, em especial o direito à privacidade e intimidade, como instrumento de limitação da liberdade informacional. Nessa seara, imperioso destacar a aplicabilidade da Teoria dos Círculos Concêntricos, para melhor compreensão sobre a interferência nas esferas da privacidade frente a divulgação de notícias inverídicas, bem como a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) diante da proteção dos dados pessoais e sensíveis, além do direito de retificação. Nesse contexto foi trazido à luz um estudo de caso para demonstrar como as fakes news apresentam-se danosas a proteção da privacidade, direito este que é limitador da liberdade informacional
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