Tutela possessória em bens públicos

• Autor(a) principal: Carvalho, Giancarlo Fernandes
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/22700
• topic: Posse; Ações possessórias; Função social da posse; Bens públicos; Direito das coisas

A posse é, sem dúvidas, um dos temas mais complexos situados dentro do Direito das Coisas. Dentre as inúmeras matérias que dizem respeito ao regime jurídico da posse, o debate sobre quais bens podem ser possuídos é acirrado, tendo em vista, especialmente, a carência de alguma referência legislativa positivada sobre o tema. Historicamente, construiu-se na doutrina e na jurisprudência a noção de que os bens públicos não são passíveis de posse por particulares. Com a vigência do atual Código Civil brasileiro, somado às teorias que sustentam a teoria social da posse, tal entendimento passou por algumas transformações, com o objetivo de proporcionar uma maior tutela aos ocupantes de bens públicos. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça, que tradicionalmente possuía entendimento pacífico de que não se pode reconhecer a posse de bens públicos, mas tão somente a detenção, independentemente de qualquer verificação fática, vem reformulando parcialmente seus julgados no sentido de admitir a tutela possessória entre particulares que ocupam bens públicos. Diante disso, propõe-se uma reflexão crítica sobre os argumentos encontrados nos tribunais e na doutrina para sustentar a viabilidade da posse de bens públicos e a própria sustentação que o ocupante seja considerado possuidor em relação a terceiros, defendendo-se de turbação ou esbulho, mediante o manejo dos interditos possessórios.