A ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) como profícuo instrumento de controle de constitucionalidade de todos os atos do poder público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Luiza Souza
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23053
Resumo: A presente pesquisa objetivou analisar a importância da ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF, como instrumento de controle de constitucionalidade de todos os atos do poder público, que podem violar direitos, garantias e preceitos fundamentais albergados pela Constituição Federal de 1988. O caminho percorrido para este estudo passou, necessariamente, pela compreensão da natureza jurídica desta ação no ordenamento pátrio. Nessa perspectiva, analisou-se as modalidades de controle de constitucionalidade adotadas em solo brasileiro, perpassando por breve análise histórica. Ressaltou-se a importância da regulamentação da ADPF que ocorreu apenas em 1999, com a aprovação da Lei nº 9.882. Ainda, o estudo focou-se nos aspectos conceituais processuais, cabimento e análise histórica. Por fim, realizou-se estudo de caso, compreendido na ADPF n.548
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