O equívoco principiológico das decisões judiciais como uma ameaça à democracia: uma análise sobre as consequências político-jurídicas do julgamento da ADI 4983/CE

• Autor(a) principal: Gusmão, Ana Gabriela Correia de Souza
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23893
• topic: Princípio; Decisão judicial; Democracia; Equívoco principiológico; Direito; Constitucionalismo; Decisão judicial; Principio; Decisión judicial; Democracia; Malentendido de principios

Partindo do pressuposto que a ausência de clareza em torno do conceito de princípio acaba culminando na emissão de decisões judiciais que somente corroboram para a corrupção do texto constitucional, o presente trabalho possui o objetivo de demonstrar, a partir de uma pesquisa descritiva calcada na revisão bibliográfica e na análise jurisprudencial, quais são e como se dão as consequências do equívoco principiológico (aqui considerado como um entendimento errôneo sobre o conceito de princípios) no âmbito das decisões judiciais, bem como os efeitos que ele gera para além dessas. Para tanto, propõe-se uma análise (metodológica e histórica) do conceito de princípio que considere a importância do papel que tais enunciados devem assumir no sistema jurídico à essa quadra da história, bem como uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4938/CE enquanto uma manifestação de como o equívoco principiológico ocorre no bojo da argumentação de uma decisão judicial. Já para entender quais são os efeitos gerados por decisões judiciais emitidas sob o signo desse equívoco principiológico, propõe-se uma análise da Emenda Constitucional nº 96/2017 enquanto uma medida que decorre diretamente da ADI nº 4938/CE. Como resultado, tem-se que a Emenda, no âmbito jurídico, representa verdadeira cláusula de exceção que proporciona o enfraquecimento da supremacia constitucional e o agravamento da crise de legalidade presente no cenário jurídico brasileiro, enquanto que, no âmbito político, representa uma crise institucional que coloca em risco o pacto democrático. Nesse sentido, a conclusão geral do presente trabalho é que o equívoco principiológico apresenta-se como um dos fatores causadores de uma tensão potencial entre jurisdição e democracia, uma vez que representa uma atuação do poder judiciário para além dos limites que lhe são impostos constitucionalmente, de maneira a ameaçar a autonomia do direito e afetar a própria democracia