O equívoco principiológico das decisões judiciais como uma ameaça à democracia: uma análise sobre as consequências político-jurídicas do julgamento da ADI 4983/CE

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gusmão, Ana Gabriela Correia de Souza
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23893
Resumo: Partindo do pressuposto que a ausência de clareza em torno do conceito de princípio acaba culminando na emissão de decisões judiciais que somente corroboram para a corrupção do texto constitucional, o presente trabalho possui o objetivo de demonstrar, a partir de uma pesquisa descritiva calcada na revisão bibliográfica e na análise jurisprudencial, quais são e como se dão as consequências do equívoco principiológico (aqui considerado como um entendimento errôneo sobre o conceito de princípios) no âmbito das decisões judiciais, bem como os efeitos que ele gera para além dessas. Para tanto, propõe-se uma análise (metodológica e histórica) do conceito de princípio que considere a importância do papel que tais enunciados devem assumir no sistema jurídico à essa quadra da história, bem como uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4938/CE enquanto uma manifestação de como o equívoco principiológico ocorre no bojo da argumentação de uma decisão judicial. Já para entender quais são os efeitos gerados por decisões judiciais emitidas sob o signo desse equívoco principiológico, propõe-se uma análise da Emenda Constitucional nº 96/2017 enquanto uma medida que decorre diretamente da ADI nº 4938/CE. Como resultado, tem-se que a Emenda, no âmbito jurídico, representa verdadeira cláusula de exceção que proporciona o enfraquecimento da supremacia constitucional e o agravamento da crise de legalidade presente no cenário jurídico brasileiro, enquanto que, no âmbito político, representa uma crise institucional que coloca em risco o pacto democrático. Nesse sentido, a conclusão geral do presente trabalho é que o equívoco principiológico apresenta-se como um dos fatores causadores de uma tensão potencial entre jurisdição e democracia, uma vez que representa uma atuação do poder judiciário para além dos limites que lhe são impostos constitucionalmente, de maneira a ameaçar a autonomia do direito e afetar a própria democracia
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Para tanto, propõe-se uma análise (metodológica e histórica) do conceito de princípio que considere a importância do papel que tais enunciados devem assumir no sistema jurídico à essa quadra da história, bem como uma análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4938/CE enquanto uma manifestação de como o equívoco principiológico ocorre no bojo da argumentação de uma decisão judicial. Já para entender quais são os efeitos gerados por decisões judiciais emitidas sob o signo desse equívoco principiológico, propõe-se uma análise da Emenda Constitucional nº 96/2017 enquanto uma medida que decorre diretamente da ADI nº 4938/CE. Como resultado, tem-se que a Emenda, no âmbito jurídico, representa verdadeira cláusula de exceção que proporciona o enfraquecimento da supremacia constitucional e o agravamento da crise de legalidade presente no cenário jurídico brasileiro, enquanto que, no âmbito político, representa uma crise institucional que coloca em risco o pacto democrático. Nesse sentido, a conclusão geral do presente trabalho é que o equívoco principiológico apresenta-se como um dos fatores causadores de uma tensão potencial entre jurisdição e democracia, uma vez que representa uma atuação do poder judiciário para além dos limites que lhe são impostos constitucionalmente, de maneira a ameaçar a autonomia do direito e afetar a própria democraciaPartiendo del supuesto de que la falta de claridad en torno al concepto de principio termina culminando en la emisión de decisiones judiciales que solo corroboran la corrupción del texto constitucional, el presente estudio tiene como objetivo demostrar, a partir de una investigación descriptiva basada en la revisión de la literatura y en el análisis jurisprudencial, cuáles son y cómo son las consecuencias del malentendido principiológico (considerado aquí como un entendimiento erróneo sobre el concepto de principios) en el ámbito de las decisiones judiciales, así como los efectos que genera más allá de las mismas. Para ello, se propone un análisis (metodológico e histórico) del concepto de principio, que considera la importancia del rol que deben asumir estos enunciados en el ordenamiento jurídico para este período de la historia, así como un análisis de la Acción Directa de Inconstitucionalidad nº4938/CE como manifestación de cómo se da el malentendido principiológico en medio de la argumentación de una decisión judicial. Para comprender cuáles son los efectos que generan las decisiones judiciales emitidas bajo el signo de este engañoso principio, se propone un análisis de la Enmienda Constitucional nº 96/2017 como medida que emana directamente de la ADI nº 4938/CE. En consecuencia, la Enmienda, en el ámbito jurídico, representa una verdadera cláusula de excepción que debilita la supremacía constitucional y agrava la crisis de legalidad presente en el escenario jurídico brasileño, mientras que, en el ámbito político, representa una crisis institucional el pacto democrático bajo control. En este sentido, la conclusión general del presente trabajo es que el malentendido principiológico se presenta como uno de los factores que provocan una potencial tensión entre jurisdicción y democracia, ya que representa una acción del Poder Judicial más allá de los límites que se imponen constitucionalmente, en una forma que amenaza la autonomía de la ley y afecta la democracia mismaMonteiro, Matheus Vidal GomesBarros, Felipe Pires Lopes deBraga Júnior, Getúlio NascimentoGusmão, Ana Gabriela Correia de Souza2021-12-10T18:42:57Z2021-12-10T18:42:57Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfGUSMÃO, Ana Gabriela Correia de Souza. O equívoco principiológico das decisões judiciais como uma ameaça à democracia: uma análise sobre as consequências político-jurídicas do julgamento da ADI 4983/CE. 2021. 95 f. 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Gusmão, Ana Gabriela Correia de Souza
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