O direito à gratuidade da justiça em xeque e seus critérios de elegibilidade

• Autor(a) principal: Silva, Rodrigo Demian
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32117
• topic: Direito à gratuidade da justiça; Critérios objetivos; Tema 1.178 do STJ; Assistência judiciária; Acesso à justiça; Right to free justice; Objective criteria; Theme 1.178

O presente trabalho possui a finalidade de analisar a legitimação da adoção de critérios objetivos para o aferimento dos critérios de elegibilidade do direito à gratuidade da justiça, trazendo o regramento e a base axiológica e histórica do tema. Aborda-se, em face das alterações pela lei processual civil, visão panorâmica do tratamento da gratuidade da justiça no ordenamento jurídico. Demonstra-se ainda os debates e possíveis alterações sobre o tema em sede do Tema repetitivo 1.178 do Superior Tribunal de Justiça e em sede dos projetos legislativos que tramitam no Congresso Nacional, notadamente o PL n.º 5.900/2016. No cerne do trabalho está, portanto, o estudo da adoção de critérios objetivos no exame do direito à gratuidade da justiça com base em seu delineamento constitucional e legal. A partir desse cenário, a relevância do presente estudo é demonstrada pela necessidade de pacificação dessa temática, a fim de resguardar a segurança jurídica do país. Assim, o problema de pesquisa a ser enfrentado é justamente o atual cenário de insegurança jurídica quanto à gratuidade da justiça, tendo como o objetivo específico desta pesquisa compreender a (i)legitimidade da adoção de critérios objetivos. Utiliza-se a vertente metodológica jurídico-dogmática, aliada ao emprego do raciocínio dialético, objetivando proporcionar uma análise aprofundada e sistemática da questão em estudo, ancorando-se nos fundamentos normativos e doutrinários que regem o direito à gratuidade da justiça. A análise dos tópicos expedidos tem-se que, no esquadrinhar constitucional e legal da gratuidade da justiça, não se revela possível a adoção de critérios objetivos fixos, definitivos e inalteráveis na cognição do caso concreto pelo magistrado