Aplicação do princípio da igualdade nas vagas de concurso público para as pessoas com deficiência
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2020 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/27819 |
Resumo: | A presente pesquisa tem como escopo estudar a política de ação afirmativa insculpida no art. 37, inciso VIII da Constituição da República/88. É uma medida de efetivação a qual garante a igualdade material, um dos preceitos fundamentais que requer prestação continuada na sua implementação. Promovendo um tratamento igualitário com base na descrição dos gargalos enfrentados pelas pessoas com deficiência na atual inserção do mercado de trabalho. A ideia principal norteia-se na aplicação não condizente do percentual de 5 a 20 por cento para reserva de vagas a portadores de deficiências, que devem incidir sobre o total de vagas oferecidas no concurso público, dentro dos ditames da política da lei de cota na qual se desenvolveu por meio do referencial teórico adotado para a fundamentação das análises a serem realizadas do material coletado na teoria da justiça do filósofo John Rawls. É sua própria visão da justiça como equidade que informa a hipótese formulada nesse trabalho, que poderá sugerir aperfeiçoamento nas políticas públicas, voltada ao volumoso problema da estigmatização que enfrentam as minorias. Por fim, procurar equilibrar o entendimento universalista da democratização e perpetrar a justiça social na construção moral e política. |
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Aplicação do princípio da igualdade nas vagas de concurso público para as pessoas com deficiênciaPolítica pública de cotaDireito fundamental ao trabalhoGarantia ao princípio da igualdade no concurso públicoPessoa com deficiênciaConcurso públicoProgramas de ação afirmativaPrincípio da igualdadeOportunidade de empregoPublic quota policyFundamental right to workGuarantee to the principle of equality in the public tenderA presente pesquisa tem como escopo estudar a política de ação afirmativa insculpida no art. 37, inciso VIII da Constituição da República/88. É uma medida de efetivação a qual garante a igualdade material, um dos preceitos fundamentais que requer prestação continuada na sua implementação. Promovendo um tratamento igualitário com base na descrição dos gargalos enfrentados pelas pessoas com deficiência na atual inserção do mercado de trabalho. A ideia principal norteia-se na aplicação não condizente do percentual de 5 a 20 por cento para reserva de vagas a portadores de deficiências, que devem incidir sobre o total de vagas oferecidas no concurso público, dentro dos ditames da política da lei de cota na qual se desenvolveu por meio do referencial teórico adotado para a fundamentação das análises a serem realizadas do material coletado na teoria da justiça do filósofo John Rawls. É sua própria visão da justiça como equidade que informa a hipótese formulada nesse trabalho, que poderá sugerir aperfeiçoamento nas políticas públicas, voltada ao volumoso problema da estigmatização que enfrentam as minorias. Por fim, procurar equilibrar o entendimento universalista da democratização e perpetrar a justiça social na construção moral e política.This research aims to study the affirmative action policy inscribed in art. 37, item VIII of the Constitution of the Republic / 88. It is an effective measure that guarantees material equality, one of the fundamental precepts that requires continued provision in its implementation. Promoting equal treatment based on the description of the bottlenecks faced by people with disabilities in the current insertion of the labor market. The main idea is based on the inconsistent application of the percentage of 5 to 20 percent for the reservation of vacancies for people with disabilities, which should affect the total vacancies offered in the public tender, within the dictates of the policy of the quota law in which was developed through the theoretical framework adopted for the foundation of the analyzes to be carried out on the material collected in the theory of justice of the philosopher John Rawls. It is his own vision of justice as equity that informs the hypothesis formulated in this work, which may suggest improvement in public policies, aimed at the massive problem of stigmatization that minorities face. Finally, seek to balance the universalist understanding of democratization and perpetrate social justice in moral and political construction.106 p.Venerio, Carlos Magno Spricigohttp://lattes.cnpq.br/5223939510157949Santos, Rogerio Dultra doshttp://lattes.cnpq.br/2962978864250976Graziano Sobrinho, Sergio Francisco Carloshttp://lattes.cnpq.br/4714934113054282Leal, Eduardo da Silva2023-02-06T20:42:40Z2023-02-06T20:42:40Z2020info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfLEAL, Eduardo da Silva. Aplicação do princípio da igualdade nas vagas de concurso público para as pessoas com deficiência. 2020. Dissertação (Mestrado Profissional em Justiça Administrativa) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2020.http://app.uff.br/riuff/handle/1/27819CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2023-02-06T20:42:45Zoai:app.uff.br:1/27819Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:05:29.002393Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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