Condenações midiáticas: prerrogativas constitucionais da comunicação social e suas responsabilidades e repercussões frente ao ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Almeida, João Ivo Machado Ramalho de
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/31867
• topic: Constituição; Comunicação social; Mídia; Regulamentação; Mídia; Regulamentação; Constitution; Media; Regulation; Social communication

No presente trabalho de conclusão objetivou-se a compreensão, através da análise históricoconstitucional brasileira, bem como infraconstitucional, de como resta regulamentada a Comunicação Social no âmbito nacional, tendo como hipótese principal se sua regulamentação seria suficiente para a superação das Condenações Midiáticas perpetradas no referido meio, utilizando-se, para tanto, das metodologias descritiva e exploratória de pesquisa. Será estudado, de forma preliminar, o cenário constitucional brasileiro que precedeu a Constituição Federal de 1988, diante da conhecida perseguição e censura da atividade jornalística no período da Ditadura Militar. Inicia-se o estudo sobre a regulamentação do próprio diploma de 1988, com enfoque nos Direitos da Personalidade, e os direitos fundamentais neles englobados, além do Direito à Liberdade de Expressão e à Liberdade de Impressa. Em seguida, continua-se a elaboração do trabalho através da investigação acerca das diferentes formas de Mídia, dividindo-as entre Mídias Tradicionais e Mídias Digitais, através de uma contextualização histórica, seguida por análise da regulamentação legal específica de cada veículo, com o desenvolvimento de tópico para averiguação de suas responsabilidades nas esferas do Direito Civil, Penal e Eleitoral, respectivamente. Findando o trabalho, são então realizados, valendo-se dos entendimentos formados através de todo o texto, breves estudos de caso, explicitando eventos de Condenações Midiáticas, e seus resultados