O dever de fundamentação das decisões judiciais à luz do novo Código de Processo Civil

• Autor(a) principal: Muniz, Pedro Henrique Motta
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/7979
• topic: Dever de fundamentação; Decisão judicial; Novo código de processo civil; Código de processo civil; Decisão judicial; Motivação

O dever de fundamentação das decisões judiciais sempre se apresentou como de extrema relevância para o direito processual brasileiro, porém, até o advento do Novo Código de Processo Civil em 2015, as leis processuais não traziam de forma clara e mais detalhada como tal dever seria apresentado de forma concreta no âmbito do processo, limitando-se à reprodução do conteúdo constitucional. Com o Código processual de 2015, novos parâmetros foram estabelecidos e limitações impostas à atividade Jurisdicional, o que, a médio prazo permitirá a sedimentação da importância da clareza e do detalhamento dos pronunciamentos judiciais tanto para os atores do Direito, quanto para a promoção da paz social, justamente o que busca a jurisdição. Para a análise dos dispositivos legais foi realizado estudo doutrinário, por sua vez, com relação à aplicação concreta do que determina a lei, buscou-se trazer alguns julgados proferidos na Justiça brasileira, a análise dos materiais permitiu compreender que, apesar de devidamente positivado pela lei, o processo civil brasileiro ainda não conseguiu se afastar do código anterior no que tange à matéria.