A FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS SEGUNDO O NOVO CPC

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Wagner Vinícius
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Percurso Acadêmico
Texto Completo: https://periodicos.pucminas.br/index.php/percursoacademico/article/view/P.2236-0603.2016v6n11p257
Resumo: Este escrito dedica-se a abordar algumas das inovações trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/2015, especialmente sobre a fundamentação nas decisões judiciais, já que, de agora em diante, serão balizadas pelo novo marco procedimental, estabelecendo um ambiente técnico-procedimental argumentativo. A fim de nortear a atividade decisória o Novo CPC, art. 489, § 1º, elenca as hipóteses de não-fundamentação, sendo, portanto nula a decisão que incorra em qualquer de seus seis incisos. Por fim, apresenta-se que a necessidade de se estabelecer critérios minimamente objetivos para demarcação da atividade decisória é uma realidade.
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