Taxatividade mitigada ou rol exemplificativo com condicionantes: uma análise da vulnerabilidade do consumidor de plano de saúde diante da excepcionalidade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS

• Autor(a) principal: Valério, Lavínia
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32170
• topic: Direito do consumidor; Plano de saúde; Rol da ANS; Tratamento médico; Saúde suplementar; Regulamentação; Direito do consumidor; (ANS) list; Consumer law; Health plan; Medical treatment; Vulnerability

A judicialização da saúde representa uma importante parcela das demandas do poder judiciário, o que demanda uma atenção especial acerca do tema. Nesse cenário, ganham destaque os processos movidos pelos consumidores que objetivam o fornecimento de medicamento ou tratamento médico em face dos planos privados de saúde. No Brasil, as operadoras de saúde são regulamentadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, responsável também pela elaboração, atualização e incorporação de novas tecnologias em saúde no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, que contém a cobertura assistencial mínima obrigatória a ser observada. A problemática surge em relação aos tratamentos médicos não previstos no rol, inobstante as recomendações e indicações médicas, na medida em que, nesses casos, os planos de saúde não autorizam ou não fornecem os tratamentos, o que pode acentuar a vulnerabilidade destes consumidores. Esse problema foi, por muito tempo, solucionado pelo entendimento consolidado do STJ de que o rol seria meramente exemplificativo e as intervenções médicas e medicamentosas não se esgotavam ali. No entanto, em junho de 2022, no julgamento do EREsp 1.886.929/SP e do EREsp 1.889.704/SP, o STJ decidiu pela taxatividade do rol que, a depender do preenchimento de uma série de requisitos, comportaria algumas mitigações. A resposta a essa alteração veio pelo poder legislativo, com a Lei n° 14.454/2022, que restaura o conceito do rol exemplificativo mas, também, elenca pressupostos para o fornecimento de tratamentos não previstos naquela lista. Desse modo, o presente trabalho busca analisar a vulnerabilidade do consumidor de plano de saúde diante da excepcionalidade de cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo geral avaliar se a (hiper)vulnerabilidade do consumidor foi agravada após a decisão do STJ e a Lei n° 14.454/2022. Para tanto, buscou-se analisar a constitucionalização do direito à saúde, a alteração no entendimento da natureza do rol a partir dos julgados e da lei supramencionados e a vulnerabilidade dos consumidores de plano de saúde. Ademais, objetivou-se a investigar as ações no âmbito do STJ que versavam sobre tratamento médico ou medicamentoso a partir do rol da ANS para avaliar as consequências jurídicas das alterações para os consumidores. Acerca da metodologia, a presente pesquisa empírica guiou-se pelo raciocínio dedutivo, pela vertente metodológica jurídico-social, pelo tipo genérico de pesquisa jurídicodescritivo e jurídico-compreensível e pela análise quali e quantitativa das fontes