A ineficácia do proibicionismo penal: inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal e o recurso extraordinário 635.659

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Batista, Lígia de Medeiros
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3249
Resumo: No presente projeto buscar-se-á analisar criticamente o proibicionismo penal, por meio do qual a lei disciplina o uso de drogas qualificadas como proibidas nos espaços sociais, regendo a questão apenas sob o viés da criminalização. Longe de atingir o objetivo precípuo de inibir o consumo, a tutela penal do usuário pelo porte de drogas para consumo pessoal, ainda que não mais por meio do aprisionamento, só gera estigmatização e aprofundamento de desigualdades. Será objeto de estudo a lei e a jurisprudência sobre o tema, além de ser abordado em capítulo próprio o Recurso Extraordinário 635.659, que tramita no Supremo Tribunal Federal, no qual se discute a descriminalização resultante da declaração de inconstitucionalidade do art. 28, da lei nº 11.343/2006.
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