O foro por prerrogativa de função na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Francis David Barros
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33760
Resumo: O presente estudo apresenta uma análise do procedimento adotado para aqueles que possuem a prerrogativa de foro em razão da função. O instituto do foro especial por prerrogativa de função é alvo de críticas e de elogios, estando longe de ser um tema pacificado, seja na opinião popular, ou até mesmo no entendimento de ministros do Supremo. Entretanto, no atual cenário, maioria da população, a mídia, políticos e juristas tratam o referido instituto como algo nefasto, um privilégio que não se justifica em uma República e, na maioria das vezes, acaba servindo de proteção aos detentores do foro de prerrogativa de função. Em razão disso, muito vem se discutindo a respeito da possibilidade de limitação, até mesmo a extinção, ao foro especial por prerrogativa de função. A falsa premissa propagada pela mídia, aceita pela população e por parte dos Ministros do Supremo Tribunal deve ser combatida. A exposição inerente a determinados agentes políticos e autoridades faz com que estes fiquem mais suscetíveis a responder a ações judiciais movidas por paixões de ordem diversas. Presume o legislador que os tribunais de maior categoria tenham mais isenção para julgar os ocupantes de determinadas funções públicas, trata-se de garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado.
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