A transparência como dever fundamental do Estado

• Autor(a) principal: Navega, André Santos
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23147; http://dx.doi.org/10.22409/PPGJA.2019.m.05527313747
• topic: Transparência; Visibilidade; Acesso a Informação; Democracia; Deveres Fundamentais; 1. Transparência na administração pública.; 2. Acesso à informação.; 3. Democracia.; 4. Teoria do Estado.; 5. Responsabilidade fiscal.; Transparency; Fundamental Duties; Democracy; Visibility; Access to information

A presente dissertação tem como tema a relevância da informação para a realização do ideal democrático. Mira-se, de forma específica, a gestão das informações em poder do Estado, sob a ótica dos direitos e deveres que ao seu redor orbitam. Perquire-se a existência de um dever fundamental de transparência imposto ao Estado e seus agentes, decorrente do próprio sistema democrático e, especialmente, na ordem constitucional brasileira. O trabalho, estruturado em três capítulos, realiza, inicialmente, revisão terminológica de conceitos essenciais, tais como as liberdades de informação e expressão, acesso a informação e transparência, além de adentrar no estudo dos deveres fundamentais, categoria jurídica ainda pouco abordada, mas intrínseca à concepção de Estado de Direito. O ponto central da pesquisa é tratado no segundo capítulo, no qual é analisada a noção de democracia, seus elementos constitutivos e atributos, com destaque para a visibilidade e a transparência e seus vínculos com o diálogo democrático e os processos coletivos de decisão. Também são apontados os fundamentos normativos do dever de transparência, examinando as normas internacionais afetas à matéria, a Constituição de 1988 e a legislação brasileira. No último capítulo, examina-se como o dever fundamental de transparência vem se materializando no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, consignando-se, inclusive, alguns apontamentos jurisprudenciais. Ao final, registram-se as impostergáveis implicações que advêm do reconhecimento do dever fundamental de transparência do Estado, além de sua potencial e imprescindível contribuição para o aprimoramento do regime democrático e preservação da paz social.