A coletividade vem primeiro?: a prevalência do direito à saúde frente à liberdade individual na obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19

• Autor(a) principal: Faria, Philipe Lima Gesteira de
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/33242
• topic: Saúde; Direito Fundamental; Covid-19; Vacinação obrigatória; Colisão entre Direitos; Supremo Tribunal Federal; COVID-19, Pandemia de, 2020-; Liberdade (Direito); Vacinação; Health; Fundamental Right; Covid-19; Compulsory Vacination; Collisions between rights; Supreme Court

A presente pesquisa tem como finalidade a análise da constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 no Brasil, sobretudo pela colisão entre o direito fundamental à saúde e direitos fundamentais relacionados à liberdade. Neste ínterim, destaca-se a importância do direito à saúde como direito fundamental social de todos e a sua natureza hibrida, devendo não apenas ser efetivado pelo Estado com ações positivas, como também ser obrigação do Estado e demais indivíduos que se abstenham de condutas que coloquem em risco a sua efetivação, para que seja garantido de forma plena, de maneira a cumprir o ordenamento constitucional. Ademais, em que pese a constitucionalidade da vacinação obrigatória, é feita uma breve contextualização acerca da Covid-19 e da pandemia que assolou o Brasil, além de uma análise da posição do Supremo Tribunal Federal às ADIs 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.879. Desta maneira, demonstra-se a possibilidade de implementação de medidas que tornem obrigatória – e não compulsória – a vacinação contra o vírus, de forma que os direitos individuais não frustrem o direito da coletividade