A coletividade vem primeiro?: a prevalência do direito à saúde frente à liberdade individual na obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/33242 |
Resumo: | A presente pesquisa tem como finalidade a análise da constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 no Brasil, sobretudo pela colisão entre o direito fundamental à saúde e direitos fundamentais relacionados à liberdade. Neste ínterim, destaca-se a importância do direito à saúde como direito fundamental social de todos e a sua natureza hibrida, devendo não apenas ser efetivado pelo Estado com ações positivas, como também ser obrigação do Estado e demais indivíduos que se abstenham de condutas que coloquem em risco a sua efetivação, para que seja garantido de forma plena, de maneira a cumprir o ordenamento constitucional. Ademais, em que pese a constitucionalidade da vacinação obrigatória, é feita uma breve contextualização acerca da Covid-19 e da pandemia que assolou o Brasil, além de uma análise da posição do Supremo Tribunal Federal às ADIs 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.879. Desta maneira, demonstra-se a possibilidade de implementação de medidas que tornem obrigatória – e não compulsória – a vacinação contra o vírus, de forma que os direitos individuais não frustrem o direito da coletividade |
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A coletividade vem primeiro?: a prevalência do direito à saúde frente à liberdade individual na obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19SaúdeDireito FundamentalCovid-19Vacinação obrigatóriaColisão entre DireitosSupremo Tribunal FederalCOVID-19, Pandemia de, 2020-Liberdade (Direito)VacinaçãoHealthFundamental RightCovid-19Compulsory VacinationCollisions between rightsSupreme CourtA presente pesquisa tem como finalidade a análise da constitucionalidade da obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19 no Brasil, sobretudo pela colisão entre o direito fundamental à saúde e direitos fundamentais relacionados à liberdade. Neste ínterim, destaca-se a importância do direito à saúde como direito fundamental social de todos e a sua natureza hibrida, devendo não apenas ser efetivado pelo Estado com ações positivas, como também ser obrigação do Estado e demais indivíduos que se abstenham de condutas que coloquem em risco a sua efetivação, para que seja garantido de forma plena, de maneira a cumprir o ordenamento constitucional. Ademais, em que pese a constitucionalidade da vacinação obrigatória, é feita uma breve contextualização acerca da Covid-19 e da pandemia que assolou o Brasil, além de uma análise da posição do Supremo Tribunal Federal às ADIs 6.586 e 6.587 e ARE 1.267.879. Desta maneira, demonstra-se a possibilidade de implementação de medidas que tornem obrigatória – e não compulsória – a vacinação contra o vírus, de forma que os direitos individuais não frustrem o direito da coletividadeThis present research aimed to screeming the the constitutionality of compulsory vaccination against Covid-19 in Brazil, especially due to the collision between the fundamental right to health and life and individual fundamental rights like freedom rights. In the meantime, the importance of the right to health is highlighted as a social constitutional right of all citizens and has a hybrid nature, which should not only be carried out by the State with positive actions, but also being an obligation of the State and other individuals to refrain from conduct that conduct risks to its effectiveness, so that it is fully guaranteed, in order to comply with the constitutional order. In addition, despite the constitutionality of compulsory vaccination, a brief contextualization is made about Covid-19 and the pandemic that devastated Brazil, as well as an analysis of the Supreme Court position on ADIs 6,586 and 6,587 and ARE 1,267,879. In this way, the possibility of implementing measures that make vaccination against the virus compulsory – but not forced – is demonstrated, so that individual rights do not frustrate the right of the community50 f.Oliveira, Cláudio Brandão dehttp://lattes.cnpq.br/5569805051607146Oliveira, Cláudio Brandão dehttp://lattes.cnpq.br/5569805051607146Cardoso, Indio do Brasilhttp://lattes.cnpq.br/7027371099485914Martins Júnior, Manoelhttp://lattes.cnpq.br/0194628681263965http://lattes.cnpq.br/5715838259778858Faria, Philipe Lima Gesteira de2024-07-12T12:59:43Z2024-07-12T12:59:43Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfFARIA, Philipe Lima Gesteira de. A coletividade vem primeiro?: a prevalência do direito à saúde frente à liberdade individual na obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2022.https://app.uff.br/riuff/handle/1/33242CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-07-12T12:59:46Zoai:app.uff.br:1/33242Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T10:59:12.243630Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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