O ICMS verde e o Estado do Rio de Janeiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Handler, Kirst Fressard
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/23131
Resumo: O presente artigo faz um breve levantamento da previsão constitucional e legal da proteção ao meio ambiente e demonstra a sua relação com os direitos fundamentais num contexto geral. Aborda o aspecto constitucional da repartição tributária das receitas públicas, em especial a repartição relativa ao ICMS, e apresenta uma inovação quanto à implementação dos critérios de repartição desta receita em função de parâmetros ambientais - que foram denominados de "ICMS Verde”. Ademais, este artigo procura evidenciar os efeitos positivos observados quando da implementação do ICMS Ecológico em alguns estados e no Rio de Janeiro, demonstrando ser um eficaz e importante instrumento de políticas públicas, sendo utilizado como um incentivo ao desenvolvimento econômico associado à sustentabilidade ambiental.
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