Constituição e metarregulação: mitigando os efeitos da captura regulatória

• Autor(a) principal: Silvestre, Matheus Meott
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/32542
• topic: Regulação estatal da economia; Análise de impacto regulatório; Captura regulatória; Regulação econômica; Intervenção do Estado; Administração pública; State regulation of the economy; Regulatory impac analysis; Regulatory capture

A presente dissertação tem como objetivo estudar a análise de impacto regulatório, tendo como hipótese sua viabilidade como ferramenta metodológica capaz de mitigar os efeitos nocivos da captura regulatória. A Constituição Federal estabelece diversas diretrizes para a atuação da administração pública, inclusive quando da intervenção do Estado no domínio econômico. A captura regulatória infringe, dentre outros, os mandamentos de moralidade e eficiência da regulação. A pesquisa pretende, portanto, analisar como a análise de impacto regulatório é capaz de concretizar esses mandamentos, mitigando os impactos nocivos da captura regulatória, a partir de uma análise interdisciplinar entre direito e ciência econômica, sobretudo a partir das escolas da public choice e Chicago. O trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro estabelece os fundamentos teóricos sobre a regulação estatal da economia, seu conceito e sua recepção na literatura jurídica brasileira. O segundo trata das teorias da captura regulatória, suas premissas teóricas e ferramentas concretas de desvirtuação das decisões em âmbito regulatório. Analisa ainda três características comuns extraídos das teorias analisadas. O terceiro capítulo estuda a análise de impacto regulatório, sua origem e adoção em diversos países e no Brasil a partir de uma abordagem didática, separando-a em três elementos: checklists, metodologias quantitativas e métodos de participação. Esses três elementos são então comparados com os fundamentos da captura regulatória destacados no capítulo anterior, analisando-se a hipótese da pesquisa.