Constituição e metarregulação: mitigando os efeitos da captura regulatória
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2024 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | http://app.uff.br/riuff/handle/1/32542 |
Resumo: | A presente dissertação tem como objetivo estudar a análise de impacto regulatório, tendo como hipótese sua viabilidade como ferramenta metodológica capaz de mitigar os efeitos nocivos da captura regulatória. A Constituição Federal estabelece diversas diretrizes para a atuação da administração pública, inclusive quando da intervenção do Estado no domínio econômico. A captura regulatória infringe, dentre outros, os mandamentos de moralidade e eficiência da regulação. A pesquisa pretende, portanto, analisar como a análise de impacto regulatório é capaz de concretizar esses mandamentos, mitigando os impactos nocivos da captura regulatória, a partir de uma análise interdisciplinar entre direito e ciência econômica, sobretudo a partir das escolas da public choice e Chicago. O trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro estabelece os fundamentos teóricos sobre a regulação estatal da economia, seu conceito e sua recepção na literatura jurídica brasileira. O segundo trata das teorias da captura regulatória, suas premissas teóricas e ferramentas concretas de desvirtuação das decisões em âmbito regulatório. Analisa ainda três características comuns extraídos das teorias analisadas. O terceiro capítulo estuda a análise de impacto regulatório, sua origem e adoção em diversos países e no Brasil a partir de uma abordagem didática, separando-a em três elementos: checklists, metodologias quantitativas e métodos de participação. Esses três elementos são então comparados com os fundamentos da captura regulatória destacados no capítulo anterior, analisando-se a hipótese da pesquisa. |
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Constituição e metarregulação: mitigando os efeitos da captura regulatóriaRegulação estatal da economiaAnálise de impacto regulatórioCaptura regulatóriaRegulação econômicaIntervenção do EstadoAdministração públicaState regulation of the economyRegulatory impac analysisRegulatory captureA presente dissertação tem como objetivo estudar a análise de impacto regulatório, tendo como hipótese sua viabilidade como ferramenta metodológica capaz de mitigar os efeitos nocivos da captura regulatória. A Constituição Federal estabelece diversas diretrizes para a atuação da administração pública, inclusive quando da intervenção do Estado no domínio econômico. A captura regulatória infringe, dentre outros, os mandamentos de moralidade e eficiência da regulação. A pesquisa pretende, portanto, analisar como a análise de impacto regulatório é capaz de concretizar esses mandamentos, mitigando os impactos nocivos da captura regulatória, a partir de uma análise interdisciplinar entre direito e ciência econômica, sobretudo a partir das escolas da public choice e Chicago. O trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro estabelece os fundamentos teóricos sobre a regulação estatal da economia, seu conceito e sua recepção na literatura jurídica brasileira. O segundo trata das teorias da captura regulatória, suas premissas teóricas e ferramentas concretas de desvirtuação das decisões em âmbito regulatório. Analisa ainda três características comuns extraídos das teorias analisadas. O terceiro capítulo estuda a análise de impacto regulatório, sua origem e adoção em diversos países e no Brasil a partir de uma abordagem didática, separando-a em três elementos: checklists, metodologias quantitativas e métodos de participação. Esses três elementos são então comparados com os fundamentos da captura regulatória destacados no capítulo anterior, analisando-se a hipótese da pesquisa.This research aims to study the regulatory impact analysis, having as hypothesis its viability as a methodological tool able to mitigate the harmful effects of regulatory capture. The brazilian Constitution stablishes several guidelines to the public administration including the governmental intervention in economic sectors. Regulatory capture harms several of these guidelines, especially morality and efficiency of regulatory affairs. The research intends to study how regulatory impact analysis is able to mitigate regulatory capture’s ill effects, from an interdisciplinary approach with law and economics, mainly with public choice and Chicago school ideas. The work is divided into three chapters. The first establishes the theoretical foundations of state regulation of the economy, its concept and its reception in the Brazilian legal literature. The second deals with the theory of regulatory capture, its theoretical assumptions and practical tools in distorting the decisions in regulatory framework. It also examines three common characteristics extracted from the analyzed theories. The third chapter studies the regulatory impact analysis, its origin and adoption in several countries and in Brazil from a didactic approach, separating it into three elements: checklists, quantitative methodologies and methods of participation. These three elements are then compared with the fundamentals of regulatory capture highlighted in the previous chapter, analyzing the hypothesis of the research.133 p.Kowarski, Clarissa Maria Beatriz Brandão de Carvalhohttp://lattes.cnpq.br/2967738693234470Val, Eduardo Manuelhttp://lattes.cnpq.br/0529549946800850Mendonça, José Vicente Santos dehttp://lattes.cnpq.br/2471592626075503Ferreira, Siddharta Legalehttp://lattes.cnpq.br/3867781909554532Silvestre, Matheus Meott2024-03-01T20:01:36Z2024-03-01T20:01:36Z-info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSILVESTRE, Matheus Meott. Constituição e metarregulação: mitigando os efeitos da captura regulatória. 2016. Dissertação (Mestrado em Direito Constitucional) – Faculdade de Direito, Universidade Federal Fluminense, Niterói, 2016.http://app.uff.br/riuff/handle/1/32542CC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2024-03-01T20:01:41Zoai:app.uff.br:1/32542Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T11:06:43.010811Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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A presente dissertação tem como objetivo estudar a análise de impacto regulatório, tendo como hipótese sua viabilidade como ferramenta metodológica capaz de mitigar os efeitos nocivos da captura regulatória. A Constituição Federal estabelece diversas diretrizes para a atuação da administração pública, inclusive quando da intervenção do Estado no domínio econômico. A captura regulatória infringe, dentre outros, os mandamentos de moralidade e eficiência da regulação. A pesquisa pretende, portanto, analisar como a análise de impacto regulatório é capaz de concretizar esses mandamentos, mitigando os impactos nocivos da captura regulatória, a partir de uma análise interdisciplinar entre direito e ciência econômica, sobretudo a partir das escolas da public choice e Chicago. O trabalho está dividido em três capítulos. O primeiro estabelece os fundamentos teóricos sobre a regulação estatal da economia, seu conceito e sua recepção na literatura jurídica brasileira. O segundo trata das teorias da captura regulatória, suas premissas teóricas e ferramentas concretas de desvirtuação das decisões em âmbito regulatório. Analisa ainda três características comuns extraídos das teorias analisadas. O terceiro capítulo estuda a análise de impacto regulatório, sua origem e adoção em diversos países e no Brasil a partir de uma abordagem didática, separando-a em três elementos: checklists, metodologias quantitativas e métodos de participação. Esses três elementos são então comparados com os fundamentos da captura regulatória destacados no capítulo anterior, analisando-se a hipótese da pesquisa. |
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