Relatório técnico sobre a contratação de pessoal temporário no departamento geral de ações socioeducativas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Freitas Junior, Ricardo Da Silva
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/26044
Resumo: O presente relatório técnico apresenta a questão da contratação de pessoal temporário, com o escopo de analisar a perda do caráter de temporariedade e excepcionalidade quando do uso indiscriminado desse recurso pela administração pública. A metodologia adotada, foi a da análise de caso concreto, corrido no DEGASE RJ, que é um órgão da Administração Pública Direta Estadual, no qual foi demonstrada a regularidade na utilização dos contratos para admissão de pessoal para exercício de atividade fim. Restou comprovada uma disparidade entre a previsão legal e a aplicação da lei na prática, além de assinalar, com isso, a caracterização da perda da natureza temporária bem como da necessidade excepcional para utilização do contrato
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