Atrasos salariais dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro: análise crítica: mero aborrecimento para quem?

• Autor(a) principal: Stibal, Joicy Lima Mota
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/8371
• topic: Atraso salarial; Dano moral; Servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro; Mero aborrecimento; Salário; Atraso; Servidor público; Dano moral; Rio de Janeiro (Estado)

Nesta monografia serão apresentados, a partir de estudos de casos reais e recentes, os atrasos salariais dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro ocorridos a partir de 2016, bem como suas consequências para aqueles que foram afetados. Tal estudo analisará através de uma ótica crítica os entendimentos dos Tribunais Estaduais, através de jurisprudências relativas ao tema abordado. Em contraposição efetua-se a observância às doutrinas que abrangem a proteção ao salário, embasadas sobretudo na Constituição Federal da República de 1988. Outrossim, fezse imprescindível a análise da responsabilidade civil e sua reparação mesmo tratando-se de danos de natureza moral, que possui relevante carga histórica ao ordenamento brasileiro. O objetivo do presente trabalho de conclusão de curso foi adentrar às consequências da grave crise econômica que assolou o país, efetuando-se um estudo de caso concreto acerca dos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais Estaduais que entenderam que o atraso salarial dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, por mais de três meses, configurou-se mero aborrecimento cotidiano, quando os principais setores afetados foram os da saúde e educação, tendo o judiciário continuado a receber seus proventos em dia. A crítica constitui-se principalmente no antagonismo notório acerca do que está disposto na Lei e doutrinas que tratam o dano moral e proteção ao salário e a oposição dos Tribunais nos casos concretos, que vislumbraram todo o ocorrido como mero aborrecimento.