Gestão fiscal responsável na administração pública

• Autor(a) principal: Herculano, Carlos Henrique Ribeiro
• Data de Publicação: 2017
• Outros Autores: Canhaço, Sebastião Guido de Oliveira, Silva, Wodson Matteini
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/3372
• topic: Administração pública; Responsabilidade fiscal; Transparência; Administração pública; Responsabilidade fiscal; Transparência na administração pública

A Lei Complementar 101/2000 (LRF) que traz uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, ao estabelecer normas orientadoras das finanças públicas e punições austeras aos gestores que não sustentarem o equilíbrio de suas contas, não revogou e nem substituiu a Lei nº 4.320/64, à qual estabelece normas para elaboração e execução orçamentária. Objetivou o estudo apresentar o que é gestão fiscal responsável na administração pública, a LRF e sua aplicabilidade, bem como, as punições previstas em lei e seu impacto na gestão pública. A metodologia utilizada foi uma pesquisa de cunho bibliográfico, embasados em autores de livros e artigos científicos da base de dados Scielo. Concluiu-se que a LRF não é, por si, satisfatória para a garantia na mudança de mentalidade quanto ao planejamento e ao acompanhamento da aplicação dos recursos, além de transparência e eficiência na gestão e, em decorrência, é dever de todo cidadão, ter conhecimento de como estão sendo aplicados, investidos e se estão sendo utilizados precisamente estes, para o fim que lhe é designado.