O desafio de manter a folha de pagamento dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal em Itaocara

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Salgado, Célia Maria de Oliveira Cerbino
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Ornellas, Seylor de Oliveira
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/16820
Resumo: Atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal tem sido um desafio para muitos gestores públicos. No município de Itaocara (RJ), o Poder Executivo tem dificuldade para manter as despesas com pessoal dentro do limite imposto pela LRF. Este artigo busca mostrar como a Prefeitura Municipal de Itaocara vem se adequando à LRF no que se refere à folha de pagamento e também procura destacar a importância da LRF e da Corte de Contas no controle e fiscalização dos gastos públicos. Para o estudo de caso, os autores buscaram analisar dados oficiais, documentos, livros e artigos. Diante da pesquisa, foi observado um aumento no número de servidores públicos municipais após a LRF começar a vigorar e aproximação dos gastos com os limites impostos legalmente. Fatores sociais e políticos podem ter levado a esse aumento, que por vezes extrapolou o limite imposto pela Lei.
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