A inconstitucionalidade dos julgamentos secretos da Primeira Instância Administrativa Tributaria Federal
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) |
Texto Completo: | https://app.uff.br/riuff/handle/1/2479 |
Resumo: | O presente trabalho debruça-se sobre um estudo da constitucionalidade dos julgamentos proferidos pela primeira instância administrativa federal. Analisa-se a validade dos atos administrativos relativo as sessões de julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tanto sobre a ótica da Receita Federal quanto do contribuinte e seu respectivo procurador, no que tange à obediência dos princípios fundamentais, como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, publicidade, transparência e boa administração. |
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A inconstitucionalidade dos julgamentos secretos da Primeira Instância Administrativa Tributaria FederalControle da constitucionalidadeJulgamentosTributaçãoDireito constitucionalDireito tributárioControle da constitucionalidadeJulgamentosTributaçãoO presente trabalho debruça-se sobre um estudo da constitucionalidade dos julgamentos proferidos pela primeira instância administrativa federal. Analisa-se a validade dos atos administrativos relativo as sessões de julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tanto sobre a ótica da Receita Federal quanto do contribuinte e seu respectivo procurador, no que tange à obediência dos princípios fundamentais, como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, publicidade, transparência e boa administração.51 f.NiteróiOliveira, Cláudio Brandão deCardoso, Indio do BrasilMartins Júnior, ManoelAlmeida, Isabela Santos2016-10-14T14:23:25Z2016-10-14T14:23:25Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfhttps://app.uff.br/riuff/handle/1/2479Aluno de GraduaçãoCC-BY-SAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)instname:Universidade Federal Fluminense (UFF)instacron:UFF2022-07-18T17:51:39Zoai:app.uff.br:1/2479Repositório InstitucionalPUBhttps://app.uff.br/oai/requestriuff@id.uff.bropendoar:21202024-08-19T10:49:08.680858Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF) - Universidade Federal Fluminense (UFF)false |
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