A inconstitucionalidade dos julgamentos secretos da Primeira Instância Administrativa Tributaria Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Almeida, Isabela Santos
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
Texto Completo: https://app.uff.br/riuff/handle/1/2479
Resumo: O presente trabalho debruça-se sobre um estudo da constitucionalidade dos julgamentos proferidos pela primeira instância administrativa federal. Analisa-se a validade dos atos administrativos relativo as sessões de julgamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tanto sobre a ótica da Receita Federal quanto do contribuinte e seu respectivo procurador, no que tange à obediência dos princípios fundamentais, como o devido processo legal, contraditório, ampla defesa, publicidade, transparência e boa administração.
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